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Direitos Humanos - Procuradoria Geral do Estado de São ... www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/.../direitos%20humanos.pdf Governo do Estado de São Paulo. Geraldo ... Subprocuradora Geral do Estado – Área da Assistência Judiciária ... Coordenadores do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da PGE ..... Mestre e Professora de Direito Constitucional da PUC/SP. .... do em torno de si regras jurídicas que caem sob seu raio de influên-.
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STF - Constituição - Dnit www.dnit.gov.br/institucional/.../Constituicao%20Federal%20STF.pdf constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... jurídicos aplicáveis no território de um, mas não de outro ente federativo, sendo descabida ..... afirmação histórica dos direitos fundamentais da pessoa humana, celebrou, .... "Sob a égide do modelo