Maria da Penha

LEI MARIA DA PENHA
EFETIVAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES SOCIAIS Mayara Tavares de Freitas1
Professora Orientadora: Dra. Luíza Rosa Barbosa de Lima2
Agradecimentos3

RESUMO
Facilitar mecanismos que assegurem o acesso à justiça pelas mulheres que sofrem discriminação e opressão, além de proteção especial para que as mesmas alcancem a igualdade não apenas normativa, mas baseada em ideais de justiça (isonomia material), e punição ao agressor das mesmas, sendo um dever do Estado e um Direito da sociedade. Faz­se necessário o reconhecimento público dessa mazela sócio­cultural que afeta um número exorbitante de mulheres a cada ano. A violência doméstica contra a mulher custa muito caro tanto para a vítima, que pode se prejudicar física, social e psicologicamente, quanto para o país, uma vez que a violência contra a mulher afeta toda a família, base da estrutura de uma sociedade. Diante dessa perspectiva, foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei nº 11.340, denominada de Lei
Maria da Penha, uma legislação que contém uma série de mecanismos que provocaram inúmeras modificações no processo judicial. Essa lei veio, na verdade, atender a anseios da população e da própria constituição como resposta ao dispositivo do § 8º do art. 226 da Constituição Federal.
PALAVRAS­CHAVE: Lei Maria da Penha. Justiça. Violência doméstica.

ABSTRACT To make easier mechanisms that ensure the access to justice by women that suffer discrimination and oppression, besides special protection to allow them to achieve equality not only normative, but based on justice ideals (material isonomy), and punishment to the aggressor of those women, it is a
State duty and a society right. It is necessary the public recognition of this social­cultural illness that affects an