margem de contribuição

Páginas: 4 (936 palavras) Publicado: 8 de fevereiro de 2015
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
A partir de 09 de janeiro de 2012 poderão ser constituídas a EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada, cuja existência decorre dapublicação daLei 12.441/2011.
A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não seráinferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual deresponsabilidade limitada.
A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
A empresa individual deresponsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
Poderá seratribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem,nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstaspara as sociedades limitadas.
A normatização do registro das EIRELI foi publicada pelo DNRC, através da Instrução Normativa DNRC 117/2011.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefiapara Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011.
Vigência
Mensagem de veto
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresaindividual de responsabilidade limitada.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta inciso VI ao art. 44,...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • margem de contribuição
  • margem de contribuição
  • Margem de contribuição
  • margem de contribuição
  • Margem de Contribuição
  • Margem de contribuição
  • Margem de contribuição
  • Margem de contribuicao

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!