Marcos

Páginas: 2 (453 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Decreto Federal Nº 4.411, de 7 de outubro de 2002

Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal
nas unidades de conservação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no art. 15 da Lei
Complementar nº 97, de9 de junho de 1999, no art. 1º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e nos arts.
142 e 144, § 1, inciso III, da Constituição,
Decreta:
Artigo 1º No exercício das atribuições constitucionais elegais das Forças Armadas e da Polícia Federal
nas unidades de conservação, estão compreendidas:
I - a liberdade de trânsito e acesso, por via aquática, aérea ou terrestre, de militares e policiais paraa
realização de deslocamentos, estacionamentos, patrulhamento, policiamento e demais operações ou
atividades relacionadas à segurança e integridade do território nacional, à garantia da lei e daordem e à
segurança pública;
II - a instalação e manutenção de unidades militares e policiais, de equipamentos para fiscalização e apoio
à navegação aérea e marítima, bem como das vias de acesso edemais medidas de infra-estrutura e
logística necessárias, compatibilizadas, quando fora da faixa de fronteira, com o Plano de Manejo da
Unidade; e
III - a implantação de programas e projetos decontrole, ocupação e proteção da fronteira.
§ 1º No caso de o plano de manejo da unidade não estar concluído, as atividades previstas no inciso II,
quando fora da faixa de fronteira, deverão sercompatíveis com as diretrizes de implantação da unidade de
conservação.
§ 2º O órgão responsável pela administração da unidade de conservação será comunicado das atividades a
serem desenvolvidas naunidade, sempre que possível.
Artigo 2º O Ministério da Defesa participará da elaboração, da análise e das atualizações do plano de
manejo das unidades de conservação localizadas na faixa de fronteira....
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Marcos
  • marcos
  • marco
  • Marcos
  • Marcos
  • Marco
  • Marco
  • marcos

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!