Marco Regulatório

1. Direitos individuais e coletivos (Eixo 1) 1.1 Privacidade 1.1.1 Intimidade e vida privada, direitos fundamentais 1.1.2 Inviobilidade do sigilo da correspondncia e comunicaes 1.1.3 Guarda de logs 1.1.4 Como garantir a privacidade 1.2 Liberdade de expresso 1.2.1 Constituio Federal e Declarao Universal dos Direitos Humanos 1.2.2 Conflitos com outros direitos fundamentais. Anonimato 1.2.3 Liberdade de expresso na Internet 1.2.4 O direito de receber e acessar informaes 1.2.5 Acesso annimo 1.3 Direito de acesso 1.3.1 Relaes com a liberdade de expresso 1.3.2 Acesso internet e desenvolvimento social 1.3.3 Facilidade de acesso 2. Responsabilidade dos atores (Eixo 2) 2.1 Definio clara de responsabilidade dos intermedirios 2.1.1 Ausncia de legislao especfica 2.1.2 Um regime de responsabilidade compatvel com a natureza dinmica da internet 2.1.3 Procedimentos administrativos e extrajudiciais prvios 2.2 No-discriminao de contedos (neutralidade) 2.2.1 O princpio end-to-end 2.2.2 Filtragem indevida 3. Diretrizes governamentais (Eixo 3) 3.1 Abertura 3.1.1 Interoperabilidade plena 3.1.2 Padres e formatos abertos 3.1.3 Acesso a dados e informaes pblicos 3.2 Infraestrutura 3.2.1 Conectividade 3.2.2 Ampliao das redes de banda larga e incluso digital 3.3 Capacitao 3.3.1 Cultura digital para o desenvolvimento social 3.3.2 Iniciativas pblicas e privadas 1 DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS (EIXO 1) O primeiro eixo da discusso busca identificar direitos individuais e coletivos relacionados ao uso da internet atualmente no previstos de forma explcita no ordenamento jurdico nacional. Embora passveis de proteo, por derivarem de princpios constitucionais, a ausncia de previso legal especfica para sua proteo acaba por prejudicar sua tutela e exerccio. Tambm busca adaptar os direitos fundamentais existentes a um contexto de comunicao eletrnica. O debate ser estruturado em tpicos. O texto apresentado