Marco de embasamento teórico

Páginas: 5 (1250 palavras) Publicado: 2 de novembro de 2014
Marco teórico:
Valoração do dano moral:
O Dano Moral, por muito tempo foi motivo de grandes debates jurídicos, em relação à possibilidade de se obter indenização por lesão ao seu objeto, qual seja a honra, a dignidade e a integridade psicológica, haja vista que são bens incorpóreos, abstratos, aos quais é impossível se atribuir um valor exato e aritmético que os defina. Existia uma correntenegativa e outra positiva quanto à possibilidade jurídica do pedido de indenização por danos morais.
                        A partir da vigência da Carta Magna de 1988, consolida-se por definitivo, a sua possibilidade de reparação, com supedâneo no art 5o, incisos V e X do mesmo diploma, assim como no art. 186 e 927, “caput”, do Código Civil de 2002, sendo que, desta feita, o Direito à Moralpassa a ser exercido com mais disposição e rigor.
                        Uma vez superada a velha discussão, atualmente o direito brasileiro assim como o de outros países como os EUA, enfrentam uma polêmica, da qual no passar do tempo se constituíram diversas teses no que se refere à quantificação do Dano Moral, cujas peculiaridades contribuem para o exagero e exorbitância, em detrimento à própriaessência do direito. Tal realidade é denominada por muitos críticos e estudiosos do assunto de “INDÚSTRIA DO DANO MORAL”, na qual o interesse econômico-privado se sobrepõe à coerência e ao próprio interesse público.
                        A banalização do Dano Moral, haja vista os inúmeros pedidos inócuos e extremamente oportunistas fomentados por uma lacuna derivada de um rigoroso subjetivismoem relação ao seu quantum, e que atualmente vem sendo combatida por alguns critérios doutrinários e jurisprudenciais adotados, é que tem inspirado relevantes discussões entre os juristas, especialmente, os profissionais, dentre eles advogados e juízes.   
2. A valoração subjetiva:
                     Após a Constituição Federal de 1988, mas especificamente no seu art.5o, incisos V e X, o DanoMoral consagrou-se em nossa realidade jurídica e social, como um pleito possível de se buscar junto ao Poder Judiciário, por meio de uma valoração pecuniária, como forma de satisfação compensatória ao lesado, haja vista que a dor, as angústias, assim como todo e qualquer sentimento com repercussão negativa à personalidade de alguém não tem preço, sendo impossível de se auferir um valor exato.                        Hoje em dia, o que se discute bastante entre os juristas brasileiros, é a forma de liquidação do Dano Moral, através de uma avaliação associada a uma valoração, a qual tem caráter preponderantemente subjetivo, uma vez que, a legislação pátria é omissa, recaindo sobre os nossos magistrados a árdua tarefa de quantificarem o valor da indenização, mesmo quando requerido de formapreviamente mensurada pelo lesado.
                        No caso em tela, o magistrado aplica o juris dicioutilizando-se do Princípio do Livre Convencimento do Juiz, em prol de uma justiça segura e eqüitativa, podendo recorrer à analogia, costumes e princípios gerais do direito, conforme prevê o art.4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:
“Art. 4o - Quando a lei for omissa, o juiz decidiráo caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”.
                        Para WILSON MELO DA SILVA e AGUIAR DIAS “o arbitramento é critério por excelência para indenizar o Dano Moral”. (O Dano Moral e sua Reparação)
                        No entendimento de CLAYTON REIS: “A idéia prevalente do livre arbítrio do Magistrado ganha corpo e na jurisprudência, namedida em que transfere para o juiz o poder de aferir, com o seu livre convencimento e tirocínio, extensão da lesão e o valor da indenização correspondente. Afinal, é o juiz quem, usando de parâmetros subjetivos, fixa a pena condenatória de réus processados criminalmente e/ou estabelece o quantum indenizatório, em condenação de danos ressarcitórios, de natureza patrimonial”. (Dano Moral....
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