Marco Civil

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Muito se tem discutido, recentemente, sobre a nova lei aprovada chamada Marco Civil. Nessa lei são garantidos os direitos e deveres do usuário e dos provedores de conexão, mas visando não prejudicar usuários e provedores com as mudanças. Dentre os fatores temos os pontos de mais importância: neutralidade e privacidade. Observa-se que, com a neutralidade da rede as empresas deverão tratar todos os dados com a mesma importância. Dessa forma o provedor fica impedido de vender pacotes que só alguns sites sejam liberados para acesso. Com isso, fica de livre decisão do usuário a acessar qualquer site de seu desejo, sem que sua velocidade seja reduzida, de acordo com o contrato da velocidade. Isso sem contar que, a lei não abre brechas para as empresas, porém, abre para o governo definir exceções sobre requisitos técnicos indispensáveis e priorização de serviços de emergência. É de fundamental importância a privacidade, com essa lei os provedores de conexão não poderão disponibilizar os dados do usuário sem seu consentimento ou com ordem judicial, em processos criminais. Dessa forma não poderá ser feita a exibição de propagandas direcionada a sites que o usuário frequenta, salvo com sua permissão. Diante desses fatores mencionados, é possível constatar que o Marco Civil é um grande avanço. Por outro lado temos as divisões de opiniões, mas como estamos em democracia é totalmente válido, porém, a maioria dos usuários se sente mais seguros com as leis estabelecidas, garantido todos seus direitos e deveres, não só para o usuário como para os provedores de conexão de internet. Portanto, basta a as autoridades competentes garantir o comprimento dessa lei.

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