Marco Civil

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO - IFBAIANO
CAMPUS VALENÇA

Equipe:
Brenda Kate
Dione Brito
Gisele Teixeira
Raiane Silva

Marco civil da internet
Lei 12.965/2014

Valença-BA
Agosto/2014
Equipe:
Brenda Kate
Dione Brito
Gisele Teixeira
Raiane Silva

Marco civil da internet
Lei 12.965/2014

Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial avaliativo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, do II bimestre, do 1º ano, da turma F, do curso de Agroecologia, da disciplina de Informática, do turno matutino e vespertino.

Valença-BA
Agosto/2014
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.................................................................................................
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2. MARCO CIVIL DA INTERNET........................................................................
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3. CONCLUSÃO..................................................................................................
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4. REFERÊNCIAS...............................................................................................
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1. INTRODUÇÃO
O marco civil da internet é uma espécie de “Constituição da Internet” do Brasil, que prevê direitos, punições e deveres para o uso dela; ou seja, no meio de uma “discussão” sobre os pontos positivos e negativos da internet que surge o Projeto de Lei nº 2.126/11, conhecido na imprensa como Marco Civil da Internet. Este trabalho acadêmico busca instituir princípios, garantias, direitos e deveres para usuários, provedores de serviço e de conteúdo e demais agentes envolvidos com o uso da Internet.
PALAVRAS-CHAVES: Marco.Civil.Internet.Lei.

2. MARCO CIVIL DA INTERNET
O objetivo geral é proteger os usuários e seus dados garantindo a proteção da intimidade, da vida privada e do sigilo nas comunicações.
Alguns objetivos específicos são:
Estabelecer não apenas a atuação do poder público e o intuito do uso da internet no Brasil,