Marco Civil

O projeto chamado Marco civil da internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), que surgiu em 2009 e foi aprovado pela Câmera dos deputados em 25 de março de 2014 e pelo senado federal em 23 de abril de 2014, sendo sancionado logo depois por Dilma Rousseff, tem como lei a regulamentação do uso da internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para atuação do Estado.
A lei garante a liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio do setor.
Para solucionar os casos de divulgação de material pessoal na internet, encontrando aquele que divulgou o material pela primeira vez, assim como quem deu sequencia para que o mesmo fosse repercutido, o artigo 15 foi criado. Nele os provedores de conteúdo são obrigados a guardar os registros de acessos dos usuários por seis meses, os dados devem ser preservados em ambiente controlado e de segurança.
Os usuários que compartilharem o material podem responder por injúria e difamação, bem como julgados pela lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), caso fira a integridade da mulher.
O provedor do conteúdo terá que tirar do o material íntimo, postados sem autorização, depois de ser notificado pela pessoa que foi exposta ou por seu advogado.
Do contrário, será considerado corresponsável pela "violação da intimidade decorrente da divulgação", conforme o artigo 21 do Marco Civil da Internet.

"Neutralidade

O Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o conteúdo que trafega pela internet é tratado de forma igual. Em uma comparação simples, o marco garantirá que a sua internet funcione como a rede elétrica (não interessa se a energia será usada para a geladeira, o micro-ondas, a televisão) ou os Correios (o serviço cobra para entregar a carta, sem se importar com o conteúdo dela).

As empresas de telecomunicações que fornecem