Marco Civil da internet

Colégio Antares
3° ano do Ensino Médio

Vantagens e desvantagens do Marco Civil da internet
Heloiza Cardoso de Souza
Turma: 3001

Duque de Caxias
Abril, 2014
Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet é um projeto de lei apresentado em agosto de 2011 pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) que visa “estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”.
O documento se difere dos demais por ter sido elaborado com a ajuda dos próprios usuários da web brasileira, que opinaram e sugeriram artigos através do Twitter e da plataforma social e-Democracia. A última versão do documento (que tem 11 páginas e foi elaborada com o auxílio de 2,3 mil apoiadores) pode ser lida em inteiro teor através deste link oficial do site da Câmara dos Deputados.
O segundo capítulo da proposta – que procede às disposições preliminares – apresenta os direitos assegurados a todos os usuários da internet brasileira. De acordo com o Art. 7º do Marco Civil, “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”, e justamente por isso é assegurado a você, sobretudo:
O sigilo de suas comunicações por internet: salvo por mandados judiciais, nenhuma instituição ou organização poderá ter acesso aos logs ou quaisquer outros dados referentes às suas comunicações no ciberespaço, estando estes privados e acessíveis somente para você. Isso inclui chats de redes sociais, emails e serviços de comunicação instantânea, como Skype e WhatsApp.
A não suspensão da conexão à internet: você, teoricamente, jamais poderá ficar sem conexão com a rede por suspensão voluntária do seu provedor de banda larga – a menos que tal atitude seja tomada por conta de dívidas de sua parte para com o prestador de serviços.
A ministra das Relações Institucionais no Brasil, Ideli Salvatti, propôs uma emenda (uma alteração) no documento do projeto que obrigaria a nacionalização geral dos servidores para as empresas que atuam no território