Marco Civil da Internet no Brasil

TOC o 1-3 h z u HYPERLINK l _Toc400725058 INTRODUO PAGEREF _Toc400725058 h 2 HYPERLINK l _Toc400725059 Princpios adotados por esta lei PAGEREF _Toc400725059 h 3 HYPERLINK l _Toc400725060 As determinaes aos usurios PAGEREF _Toc400725060 h 3 HYPERLINK l _Toc400725061 A liberdade de expresso na internet PAGEREF _Toc400725061 h 4 HYPERLINK l _Toc400725062 Responsabilidade de cada agente segundo seus prprios atos PAGEREF _Toc400725062 h 5 HYPERLINK l _Toc400725063 A privacidade dos usurios PAGEREF _Toc400725063 h 5 HYPERLINK l _Toc400725064 A neutralidade da rede PAGEREF _Toc400725064 h 6 HYPERLINK l _Toc400725065 As determinaes s empresas PAGEREF _Toc400725065 h 7 HYPERLINK l _Toc400725066 Direitos e garantias dos usurios PAGEREF _Toc400725066 h 9 HYPERLINK l _Toc400725067 Os pontos polmicos da lei PAGEREF _Toc400725067 h 11 HYPERLINK l _Toc400725068 Neutralidade da lei PAGEREF _Toc400725068 h 11 HYPERLINK l _Toc400725069 Da proteo aos registros, aos dados pessoais e s comunicaes privadas PAGEREF _Toc400725069 h 12 HYPERLINK l _Toc400725070 Da guarda de registros de conexo PAGEREF _Toc400725070 h 14 HYPERLINK l _Toc400725071 Da guarda de registros de acesso a aplicaes de Internet na proviso de conexo PAGEREF _Toc400725071 h 15 HYPERLINK l _Toc400725072 Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicaes de Internet na Proviso de Aplicaes PAGEREF _Toc400725072 h 15 HYPERLINK l _Toc400725073 Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Contedo Gerado por Terceiros PAGEREF _Toc400725073 h 16 HYPERLINK l _Toc400725074 Da requisio judicial de registros PAGEREF _Toc400725074 h 17 HYPERLINK l _Toc400725075 Atuao do poder pblico PAGEREF _Toc400725075 h 18 HYPERLINK l _Toc400725076 Pontos positivos do marco civil da Internet PAGEREF _Toc400725076 h 20 HYPERLINK l _Toc400725077 Pontos negativos do marco civil da Internet PAGEREF _Toc400725077 h 21 HYPERLINK l _Toc400725078 Concluso PAGEREF _Toc400725078 h 22 HYPERLINK l _Toc400725079