Marcelo

A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (9394/96): CONTEXTO, TEXTO E LEIS COMPLEMENTARES

LINHA DO TEMPO

O TEXTO

✓ Aplica ao campo da Educação importantes dispositivos constitucionais, tornando-se a principal referência para a organização do sistema educacional do país.

✓ Estrutura enxuta e descaracterizada pela supressão de vários artigos para consolidação de uma educação de qualidade;

TÍTULOS

i) Da Educação

ii) Dos princípios e finalidades da Educação Nacional

iii) Do direito à educação e do Dever do Estado

iv) Da organização da Educação Nacional

v) Dos Níveis e modalidades de Educação

vi) Dos profissionais da Educação

vii) Dos recursos financeiros

viii) Disposições gerais

ix) Disposições transitórias

I- DA EDUCAÇÃO

✓ Concepção ampla de educação

ART. 1º

§ Disciplina a educação escolar, que se desenvolve por meio de ensino.

✓ Atrela a educação ao mundo do trabalho e à prática social.

II- DOS PRINCÍPIOS E FINALIDADES DA EDUCAÇÃO NACIONAL

✓ Educação como DEVER DE TODOS (família e do Estado) visando o desenvolvimento pleno do educando, seu preparo para o exercício de cidadania e qualificação para o trabalho

✓ Trata especificamente dos princípios que devem orientar a educação nacional.

i) Igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

ii) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

iii) Pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;

iv) Respeito à liberdade e apreço à tolerância;

v) Coexistência de instituições públicas e privadas;

vi) Gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais;

vii) Valorização do profissional da educação escolar;

viii) Gestão democrática do ensino público;

ix) Garantia do padrão de qualidade;

x)