Marcel

Direito Constitucional II

Aula VI – Poder Judiciário

Sumário

• Funções do Poder Judiciário;
• Características da Jurisdição;
• Estatuto da Magistratura;

– Atividade Jurídica;
– Garantias do Judiciário;

• Institucionais;
• Funcionais;

– Imparcialidade;

Estrutura do Poder Judiciário;
Quinto Constitucional;
STF;
STJ;
CNJ.

Funções do Poder Judiciário

• Função Típica – Jurisdição;
• Funções Atípicas:

– Executiva Administrativa – Ex. Art. 96, I f.
– Legislativa – Ex. Art. 96, I, a.

• Jurisdição – Dizer o direito no caso concreto, solucionando, desta forma, a lide.

• Lide – Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida - Carnelutti

Características da Jurisdição

• Lide;
• Inércia – nemo judex sine actore; ne procedat judex ex officio – Art. 2º, CPP:
• Definitividade – Após o transito em julgado de uma sentença, e prescrita a ação rescisória, as decisões jurisdicionais se tornam definitivas.

Forma de ingresso

• Art. 93, I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Atividade Jurídica

• Art. 59 da Resolução n. 75/2009 – CNJ:

– Aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
– Exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante participação mínima em 5 atos privativos de advogado.
– Exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive magistério superior;
– Exercício de função de conciliador;
– Exercício de mediação ou de arbitragem.

Garantias

• Institucionais:

– Autonomia orgânico-administrativa;

• Eleger seus órgão diretivos;
• Elaborar regimento interno;
• Organizar a estrutura interna.

– Autonomia Financeira:

• Propor orçamento do Poder Judiciário respeitando