MARCAS E PATENTES

Páginas: 21 (5002 palavras) Publicado: 15 de dezembro de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO







MOHAMAD SAID MANNAH, paraguaio, casado, empresário, portador da cédula de identidade de estrangeiro permanente RNE n° V084155-P, expedida pelo SE/DPMAF/DPF e inscrito no CPF/MF sob n° 414.548.129-15, residente e domiciliado à Rua Tarobá, 289, Centro, na cidade de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, porseus advogados e procuradores in fine assinados (instrumento de mandato incluso), vem respeitosamente à presença de V. Ex.a., propor a presente


AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE REGISTROS DE DESENHO INDUSTRIAL
com pedido de antecipação de tutela (liminar de suspensão dos efeitos do registro)


a qual tem fulcro nos artigos 282, 273 e 461, § 3º, do Código de Processo Civil e nos artigos 118 c/cartigos 56, § 2º e 57, todos da Lei n.º 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), em face de


LEANDRO ELVIRA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n.º 19.405.616-8, inscrito no CPF/MF sob o n.º 185.104.228-85, residente e domiciliado à Rua Carlos Weber, n.º 457, apto. 101 bloco B, Vila Leopoldina, na Capital do Estado de São Paulo, CEP 05303-000, e doINSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, autarquia federal, com sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Praça Mauá n.º 10, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, se permite expender:


I – DA “CAUSA PETENDI”


1. Respectivamente, em datas de 13 de Setembro de 2006 e 13 de Novembro de 2009, o 1º Réu depositou perante o INPI Pedidos de Registro de Desenho Industrial,alusivos a EMBALAGEM DE VIDRO e a CONFIGURAÇÃO APLICADA EM EMBALAGEM PARA PERFUME, para os quais veio a obter, respectivamente em datas de 22 de Julho de 2008 e 22 de Junho de 2010, os respectivos Certificados de Registro de n.º DI 6605339-0 e de n.º DI 6904247-0. (docs. anexos)


II – DA “LEGITIMATIO AD CAUSAM”


2. O Autor é empresário altamente conceituado no setor da indústria,comércio, importação e exportação de produtos de perfumaria, presentes no mercado nacional e internacional, tendo criado e desenvolvido diversos designs de aplicação em frascos, tampas e embalagens de perfumes.






III – “RATIONE PERSONAE”


4. Esse r. Juízo foi eleito, visto ser competente o foro para o trâmite desta ação a Justiça Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, onde oInstituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, Autarquia Federal que conferiu o Registro anulando, e que deverá integrar a lide como Litisconsorte Necessário, está sediado.


IV – “HISTORICUM”


3. Dentro do segmento em que atua, o Autor figura como o importador oficial dos produtos cosméticos que tem por objeto a marca CUBA no Paraguai, desde a década de 90.


4. Ao longo desseperíodo, o mesmo passou a conhecer o público final a que é destinado tal produto, ou seja, começou a conhecer a fundo as necessidades e preferências dos seus clientes.


5. E baseado em tal experiência o Autor se atentou para algumas questões de grande relevância e valia, ou seja, enxergou que aqueles frascos convencionais, nos quais os produtos cosméticos são envoltos, nem sempre são práticos eversáteis, como deveriam e como gostariam os clientes, e justamente por isso, desenvolveu novos frascos, com novas aplicações, melhor funcionamento e diferenciado design, os quais são protegidos enquanto direitos autorais, bem como pelos Registros de Desenhos Industriais, junto aos órgãos competentes, tanto no Brasil quanto no Paraguai.

V – DIREITOS AUTORAIS



6. Embora não tenha o Autorlevado os desenhos de sua concepção e autoria relativos aos indigitados frascos à registro perante a Escola nacional de Belas Artes, a anterior publicação, divulgação e veiculação dos mesmos, é suficiente para estabelecer e comprovar a titularidade, a prioridade e a exclusividade da exploração da obra.


7. A prova desta anterioridade se encontra consubstanciada em documentos oficiais...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • marcas e patentes
  • MARCAS E PATENTES
  • marcas e patentes
  • Marca e Patente
  • MARCAS E PATENTES
  • Marcas e Patentes
  • Marcas e Patentes
  • Marcas e patentes

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!