Mapeamento de planta de valores por meio de gis

TEMA:
UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS SIGs COMO SUPORTE AO PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO TERRITORIAL

TÍTULO:
UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS DE SIG NO MAPEAMENTO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DE PALMAS-TO

1. INTRODUÇÃO

Por meio das mudanças constantes na Constituição de 1988, consolidou-se a descentralização, ou transferência de titularidade dos recursos tributários aos municípios, garantindo a autonomia para deliberar, sem as prévias aprovações do Estado e Governos estaduais e, executar sobre os assuntos que forem de interesse local, estando diretamente incluída nessa configuração a instituição de impostos sobre, entre outros, a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
Dada essa autonomia e, considerando a Lei de responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), como também o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01) e os programas federais que subsidiam a modernização da arrecadação fiscal dos municípios, a organização e sistematização das informações territoriais, se faz medida necessária para a garantia da adequada arrecadação tributária, e consequentemente, da execução dos serviços públicos. Associa-se a esse cenário de necessidades de melhoria na arrecadação municipal, o fato dos municípios brasileiros não serem autossuficientes em seus recursos de fontes próprias.
Assim sendo, a definição dos valores do m² do território, demonstrados por meio de Lei que define a Planta de Valores Genérica – PVG, base das informações necessárias para a tributação imobiliária urbana, se configura como um instrumento de grande importância para a garantia dos recursos financeiros municipais.
A PVG pode ser entendida como o conjunto de valores básicos unitários de imóveis urbanos compreendendo terrenos, edificações e glebas (devidamente homogeneizados segundo critérios técnicos e uniformes, quanto à contemporaneidade), aos atributos físicos dos imóveis, às características das respectivas zonas no tocante à natureza física, à infraestrutura, aos equipamentos