Mapa da violência 2011

Páginas: 6 (1281 palavras) Publicado: 25 de outubro de 2012
Introdução

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (lei nº 8069 em 13 de Julho de 1990) é amparado pela Constituição Federal de 1988 e foi aprovado 1990 em substituição ao código de menores de 1979. Desde que foi aprovada o ECA assegurou que toda criança e adolescente tem prioridade absoluta de serem considerados sujeitos de direitos pelo Estado, pela família e pela sociedade, deixandoassim de serem tratados como “menores”. Também sofreu diversas modificações, uma das mais significativas diz que: Criança e adolescente é considerado como tal até o ultimo minuto antes de fazer 18 anos de vida. Para isso, o ECA estabeleceu a criação de uma rede de proteção, responsável por garantir e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Desenvolvimento

Eca uma Lei etrês Revoluções
Mudanças de conteúdos a mudança concebe a criança e o adolescente como sujeito de direito.
Mudanças de método
O Estatuto induz garantia processuais no relacionamento do adolescente com sistema de administração da justiça juvenil.
Mudança de Gestão
O texto do Estatuto compreende um novo ordenamento institucional e introduz uma nova divisão de trabalho social, tanto entretrês esferas de governo-União Estado e Município-como entre estes e a sociedade civil organizada.

O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 introduziu no direito brasileiro, avanços obtidos internacionalmente em favor da infância e da adolescência
• É dever: o artigo não começa falando em direito. Ele sinaliza claramente, ao usar essa expressão, que os direitos da criança e do adolescente têmde ser considerados deveres das gerações adultas.
• Da família, da sociedade e do Estado: a família, a sociedade e o Estado são explicitamente reconhecidos como as três instâncias reais e formais de garantia dos direitos estabelecidos na Constituição e nas leis. A referência inicial à família afirma a sua condição de esfera primeira, natural e básica de atenção.
• Assegurar: o uso da palavra“assegurar” tem aqui o sentido de “garantir”. Isso significa que os direitos estabelecidos pelo artigo podem ser exigidos por meninos e meninas. Nesse caso, é importante ressaltar que, diante do não-atendimento de tais direitos, os seus detentores podem recorrer à justiça para fazer valer o que a Constituição e as leis lhes asseguram.
• À criança e ao adolescente: o não-emprego do termo “menor” revelao compromisso ético-político de rejeição do caráter estigmatizante adquirido por essa expressão no marco da implementação do Código de Menores (Lei nº 6697/79) e da Política Nacional de Bem-Estar do Menor (Lei nº 4513/64). A adoção dessa nova terminologia expressa o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos perante a família, a sociedade e o Estado.
• Com absolutaprioridade: a expressão corresponde ao artigo terceiro da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que trata do interesse superior da criança, o qual, em qualquer circunstância, deverá prevalecer, em virtude de serem sujeitos de direito em condição peculiar de desenvolvimento.
• O direito: o emprego da palavra “direito” e não “necessidades” significa que a criança e o adolescente deixam de servistos como portadores de necessidades, de carências ou de vulnerabilidades, para serem reconhecidos como sujeitos de direitos exigíveis com base nas leis. Esta abordagem segue os princípios gerais dos direitos humanos, o que garante os requisitos essenciais para a garantia da dignidade de crianças e adolescentes.
• À vida, à saúde, à alimentação: o primeiro elenco de direitos refere-se àsobrevivência, ou seja, à subsistência da criança e do adolescente.
• À educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização: o segundo conjunto de direitos refere-se ao desenvolvimento pessoal e social da criança e do adolescente.
• À dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária: o terceiro grupo diz respeito à integridade física, psicológica e moral de cada criança...
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