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Páginas: 6 (1441 palavras) Publicado: 3 de junho de 2013
ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
 
Embora muitos doutrinadores preguem que o Direito Administrativo teve início com a Revolução Francesa, na verdade foi Mostesquieu com a sua teoria de separação dos poderes, na obra L' Esprit des Lois, em 1748, que acabou por surgir as primeiras idéias de tal doutrina.
Podemos observar que na Idade Média não houve um desenvolvimento do direitoadministrativo, uma vez que as monarquias absolutas, que eram a forma de governo da época, não propiciavam a sua evolução, visto que em tal regime de governo a vontade dos monarcas era lei.
O Direito Administrativo como ramo do direito, surgiu entre o final do século XVIII e início do século XIX, no entanto, já haviam normas de cunho administrativo nos séculos passados.
Resta clara a importânciado direito administrativo em um Estado, posto que se faz necessário divisões e subdivisões de funções, ou seja, há direito administrativo desde o surgimento do Estado.
A formação e desenvolvimento do direito administrativo, como ramo autônomo, teve início na fase do Estado Moderno, onde surgiu o Estado de Direito, ocasião em que surgiram outros ramos do direito público, como o direitoconstitucional.
O Estado de Direito é estruturado por inúmeros princípios, sendo alguns deles os seguintes:
          legalidade, o qual prega que os governantes e os membros da Administração Publica se submetem à Lei, onde não pode fazer nada se não em virtude de lei;
          separação dos poderes, que tem como objetivo assegurar a proteção dos direitos individuais e não tão-somente as relaçõesparticulares, como também entre os particulares e o Estado.
Muitos seguidores do direito administrativo afirmam que este direito é produto exclusivo da situação gerada pela Revolução Francesa, só existindo nos países que adotaram os princípios por ela defendidos. Diante disso, segundo Losano o direito administrativo é “um produto da Europa continental pós-revolucionária, o que impede a generalizaçãode conceitos para além destes limites de espaço e de tempo. Na realidade, ele apresenta-se como o direito que o estado burguês utiliza para se defender tanto contra a classe derrubada como contra a que, utilizada como aliada no decurso da revolução, é reprimida depois da tomada do poder”.
Cabe ressaltar que o conteúdo do direito administrativo varia no tempo e no espaço, conforme o tipo deEstado adotado.
 
 
 
1. Surgimento do Direito Administrativo
José Cretella Júnior, em sua obra Tratado de direito administrativo, 1970, acredita que: “a autonomia do direito administrativo, ou seja, a sua posição como ciência dotada de objeto, método, institutos, princípios e regime jurídico próprios, começou a conquistar-se a partir do famoso caso Blanco, ocorrido em 1873, e que envolveu umamenina (Agnès Blanco) que, ao atravessar uma rua da cidade francesa de Bordeaux, foi colhida por uma vagonete da Companhia Nacional de Manufatura de Fumo, que transportava matéria- prima de um para outro edifício. Naquela oportunidade, o Conselheiro Davi, do Tribunal de Conflitos, proferiu o seu voto, colocando de lado o Código Napoleão e afirmando, pela primeira vez, o equacionamento e a soluçãoda responsabilidade civil do Estado em termos publicísticos.”.
Neste momento, houve a saída do instituto da responsabilidade do campo do direito civil, como até então era tratado, para integralizar o campo do direito administrativo, onde a relação entre preposto e preponente é diversa dessa mesma relação no campo do direito civil.
Desta forma, é inegável a importância do Conselho de Estadofrancês para a elaboração de princípios informativos do direito administrativo. Odete Medatiar, no “0 Estado de S. Paulo” de 24/04/1986, p. 42 disse que “em 1945, o Conselho de Estado francês invocou, pela primeira vez de modo expresso, os princípios de direito aplicáveis, mesmo na ausência de textos legais, às relações entre Administração-indivíduo, Administração-funcionário ou entre órgãos...
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