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Manual de Padronização para Processos
Administrativos de Carona/Adesão a Ata de
Registro de Preços.

CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO

Avenida José de Brito Soares, 728 - Setor Anhanguera| 77.804-030|(63)3412-3216| www.araguaina.to.gov.br [e-mail] CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal

MARIANA CARDOSO DE SOUZA
Controladora Geral

1º Edição – Agosto de 2014

Avenida José de Brito Soares, 728 - Setor Anhanguera| 77.804-030|(63)3412-3216| www.araguaina.to.gov.br [e-mail] SUMÁRIO

1. Introdução_______________________________________________ 4
2. Restrições a Carona/Adesão________________________________ 6
3. Mudanças trazidas pelo Decreto Federal 7.892/2013 ____________ 7
4. Procedimentos para adesão ao sistema de registro de preços____ 8
Anexo I (CheckList)__________________________________________10
Anexo II (Lei nº 8.666 de 21/06/1993)____________________________12
Anexo III (Lei nº 10.520, 17/07/2002) ____________________________82
Anexo IV (Decreto nº 7.892, de 23/01/2013)______________________ 87

Avenida José de Brito Soares, 728 - Setor Anhanguera| 77.804-030|(63)3412-3216| www.araguaina.to.gov.br [e-mail] ADESÃO / CARONA
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

INTRODUÇÃO
O Sistema de Registro de Preços regulamentado pelo Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013, possibilita a administração realizar contratações por intermédio de licitações de outros órgãos e entidades de forma célere, com custos reduzidos comparados a outras modalidades de licitações. Porém, além das exigências regulamentadas pelo Decreto, o órgão que irá se prevalecer da “carona” deverá obedecer todas as condições previstas no Edital formalizado pelo órgão gerenciador.
Conforme previsto legalmente a adesão ao Sistema de Registro de Preços –
SRP poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública, que não tenha participado do certame