manual sobre adiantamentos

O QUE É ADIANTAMENTO?

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, que não possam subordinar-se ao processo ordinário ou comum. Consiste na entrega de numerário (de um determinado valor) para SERVIDOR, sempre precedida de empenho na dotação própria. (Leis: 10.320, de 16/12/68, artigo 6º, inciso II; 4.320, de 17/03/64, artigo 68).
A despesa pública pode ser executada de duas maneiras (Lei 10.320, de 16/12/68, artigo 6º, incisos I e II): através de regime ordinário ou comum (processo comum, obedecendo-se os prazos estabelecidos em lei) ou através de regime de adiantamento.

O QUE SE PODE REALIZAR NO REGIME DE ADIANTAMENTO?

O regime de adiantamento é utilizado para pagamento de despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita demora ou que tenha que ser realizada em lugar distante da Unidade.
Não pode ser adquirido material de estoque em regime de adiantamento. As despesas com artigos em quantidade maiores, de uso ou consumo remotos, correrão por conta de itens orçamentários próprios (Lei 10.320, parágrafo único).
Todas as despesas documentadas devem enquadrar-se nas categorias econômicas próprias, de acordo com o “quadro geral de classificação da despesa orçamentária” Portaria CPO 1/05.

DA LIBERAÇÃO DO ADIANTAMENTO

Após aprovação (autorização) pelo Diretor da Unidade para liberar o adiantamento, a Seção de Finanças irá proceder o empenho* da despesa e providenciar o depósito do dinheiro (numerário) em conta específica, em nome do servidor responsável pelo adiantamento. O servidor que não possuir conta específica (vinculada à Unesp), deverá, com antecedência, comparecer à Seção de Finanças para orientar-se quanto à abertura de conta corrente no Banco Nossa Caixa S/A (Decreto 43.060, de 27/04/98).
*“Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição” (Lei 4.320, de 17/03/64, artigo 58).
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