Manual Fiscaliza OO PARECER T CNICO Dever Demonstrar O Cumprimento Do Objeto Pactuado E O Atingimento Dos Objetivos

Páginas: 5 (1104 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015
O PARECER TÉCNICO deverá demonstrar o cumprimento do objeto pactuado e o atingimento dos objetivos. A unidade responsável pela aprovação da prestação de contas, além de analisar o relatório técnico anual ou final encaminhado pelo órgão convenente, poderá realizar visitas locais e de laudos de vistoria ou ainda de informações obtidas junto a autoridades públicas do lugar de execução do convênio.O parecer técnico favorável é pré-requisito para a análise financeira do convênio, ou seja, caso a área técnica conclua que o objeto não foi executado os recursos serão inteiramente glosados.
O PARECER FINANCEIRO deverá demonstrar a regularidade da aplicação dos recursos repassados, com base nos documentos apresentados, requeridos na forma do art. 74 da Manual de Convênios, Contratos de Repasse eInstrumentos Congêneres. Ministério do Desenvolvimento Agrário Versão 1.2014 Governo Federal 27 Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011. Para comprovação financeira, é importante ressaltar que: - os documentos fiscais (a comprovação de despesas, no caso de fornecedor pessoa jurídica, por meio de notas fiscais ou documentos fiscais equivalentes; no caso de fornecedor pessoa física, que nãoesteja obrigado à emissão de nota fiscal ou documento equivalente, os concedentes somente podem aceitar a comprovação por meio de documentação que atenda as exigências da legislação trabalhista e previdenciária, bem como as notas fiscais avulsas, RPA). O GT de convênios recomenda que horas técnicas devem, preferencialmente, serem contratadas por RPA, porém é possível pela CLT; - os documentosxerocopiados devem ser autenticados;
- faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios devem ser emitidos em nome do convenente ou do executor, devidamente identificados com a referência, por escrito, ao título e número do respectivo convênio ou contrato de repasse;
- comprovantes de embarques são obrigatórios;
- as notas fiscais contendo mais de um abastecimento devem sercomprovadas por
canhotos de despesas (etickets);
- as diárias para pessoas jurídicas são permitidas, desde que previstas no Plano de
Trabalho;
- os pagamentos por meio de “ordem de pagamento” devem conter planilha com número, descrição, data e valor unitário, especificando as despesas. A planilha deverá ser anexada no SICONV para auxiliar a SPOA no processo de análise;
- todas as assinaturasdevem ser grafadas e identificadas por meio de carimbo, por
exemplo;
- todo e qualquer documento comprobatório da despesa deverá conter a devida
autorização de pagamento do Ordenador de Despesas do órgão ou entidade convenente;
- nos documentos comprobatórios de despesa, deverá constar a declaração de que os serviços foram prestados ou de ter sido entregue o bem ou material adquirido; - toda amovimentação de recursos do Convênio deverá ser realizada na conta específica do convênio, com o devido registro no SICONV, conforme estabelece a Portaria nº 507/2011. Ressaltando que toda documentação comprobatória deverá ser anexada nas abas específicas no sistema;
- no SICONV, a contrapartida financeira deve ser registrada na aba “Registro de
Ingresso de Recurso” e a contrapartida em bens eserviços deve constar na aba “Relatórios de Execução”, em relatório específico;
- o endereço dos convenentes e seus responsáveis devem estar sempre atualizados;Manual de Convênios, Contratos de Repasse e Instrumentos Congêneres. Ministério do Desenvolvimento Agrário Versão 1.2014 Governo Federal 28
- no SICONV, a devolução total deve ser registrada na aba “Registro de Ingresso de
Recurso – Devoluções”e a parcial, na aba “Registro de Ingresso de Recurso – outros
ingressos”. A concedente deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de contas. As comprovações serão analisadas pelo órgão ou entidade concedente, sendo esse responsável por decidir a regularidade da aplicação dos recursos transferidos. A autoridade competente analisará a prestação de contas do instrumento, com fundamento...
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