Manual do Vereador
Marcus Vinicius de Oliveira
Bacharel em Direito pela UFMG
Assessor Jurídico de Administrações
Públicas Municipais desde 1997
SUMÁRIO
I - Introdução.....................................................................................................03
II – Das Competências do Município.................................................................05
III – A Câmara Municipal....................................................................................08 3.1 – Plenário.............................................................................................09 3.2 – Comissões........................................................................................09 3.3 – Mesa Diretora...................................................................................11
IV – As Atribuições da Câmara..........................................................................13 4.1 – Função Legislativa............................................................................13 4.1.1. Proposta de Emenda à Lei Orgânica....................................15 4.1.2 . Projetos de Lei.....................................................................15 4.1.3. Projetos de Decreto Legislativo e Resolução.......................17 4.1.4. Emendas...............................................................................17 4.1.5. Pareceres..............................................................................18 4.1.6. Apreciação de Veto...............................................................19 4.2 – Função Fiscalizadora........................................................................21 4.3 – Função Julgadora.............................................................................22 4.4 – Função de Assessoramento.............................................................24 4.5 – Função