Manual do gestor de contratos

Páginas: 16 (3904 palavras) Publicado: 12 de junho de 2013
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MANUAL DO GESTOR DE CONTRATOS

Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará
MANUAL DO GESTOR DE CONTRATOS

1

Secretária do Planejamento e GeStão
Desirée Custódio Mota Gondim

Secretário adjunto
Reno Ximenes Ponte

Secretária executiva
Lúcia Carvalho Cidrão

Gerardo Márcio M. Medeiros

aSSeSSor jurÍdica elaboração

Lucídio Fernandes Maia

Manoel Vital daSilva Júnior

diaGramação orGaniZação
Rejane Cavalcante

MANUAL DO GESTOR DE CONTRATOS

3

SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO........................................................................................................................5 2. O GESTOR DO CONTRATO..........................................................................................................6 2.1.Definição................................................................................................................................6 2.2. Obrigatoriedade.....................................................................................................................6 2.3. Designação do Gestor...........................................................................................................6 2.4.Perfil do Gestor.......................................................................................................................7 2.5. Atribuições do Gestor..............................................................................................................7 2.6. Responsabilidades doGestor..................................................................................................9 3. O TERMO CONTRATUAL..............................................................................................................9 3.1. Termo Aditivo........................................................................................................................10 3.2. Termo deApostilamento.........................................................................................................10 3.3. Rescisão - Artigo 77 a 80 da Lei 8.666/93 ............................................................................11 3.4. Prorrogação da Vigência do Contrato - Artigo 57 da Lei 8.666/93 ..........................................12 3.5. As Alterações Contratuais - Artigo 65 da Lei 8.666/93 ...........................................................13 3.6. Alterações Unilaterais...........................................................................................................14 3.7. Acréscimos e Supressões .......................................................................................................14 3.8. Equilíbrio Econômico-financeiro............................................................................................15 3.9. Reajuste dePreços.................................................................................................................16 3.10.Repactuação.......................................................................................................................16 3.11. Penalidades – Artigo 87 da Lei 8.666/93 .............................................................................17 4.PAGAMENTO...........................................................................................................................19 4.1 Notas Fiscais..........................................................................................................................19 4.2. Processo de Pagamento.........................................................................................................19

4MANUAL DO GESTOR DE CONTRATOS

1. APRESENTAÇÃO
A Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666/93, prevê, nas entrelinhas de seus artigos, que o Administrador Público deve organizar e implantar em órgãos públicos um sistema de gestão de contratos, compreendendo o gerenciamento, o acompanhamento e a fiscalização da execução até o recebimento do objeto. Dessa forma, diversos esforços...
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