Manual do direito dos animais

CESAR COLNAGO

DEPUTADO FEDERAL
PSDB-ES

MANUAL
JURÍDICO DE
PROTEÇÃO
ANIMAL

BRASÍLIA - 2014

APRESENTAÇÃO
Desde que entrei para a vida pública, sempre guiado pelo sentimento de mudança e de não conformismo, tenho abraçado diversas causas, entre elas a ambiental e a de defesa dos animais. Não à toa, fui Secretário de Meio Ambiente do município de Vitória/ES. As primeiras iniciativas nessa área transformaram-se em sucessivas lutas ao longo dos anos. Fiz parte e tenho acompanhado a evolução crescente dos patamares de respeito e ética que vêm fundamentando as ações sociais, a legislação, a atuação do poder público e o fortalecimento do terceiro setor – da sociedade civil organizada – em favor do meio ambiente e de nossa fauna doméstica, domesticada, silvestre nativa e silvestre exótica.
A salvaguarda dos animais e a exigência de atendimento aos preceitos da ciência de seu bem-estar norteiam hoje os passos da sociedade e dos governos, que se curvam ao reconhecimento do direito e da senciência animal, ou seja, a capacidade dos seres não humanos de sofrer, sentir prazer ou felicidade, dar respostas fisiológicas, de ordem física e mental.
Mas a defesa dos animais depende de estratégia, conhecimento técnico e perseverança. E esses requisitos se assemelham àqueles que impulsionam a dedicação ao trabalho dos inúmeros protetores independentes e associações de proteção animal por todo o País.
Daí considerar ser importante, e necessário, compilar as principais peças jurídicas e administrativas para instrumentar as demandas desses setores. Assim, em atendimento às solicitações que o mandato vem recebendo, decidimos elaborar um Manual Jurídico de Proteção Animal e disponibilizar modelos de ofícios, notícia-crime, representação, ação civil pública, estatuto e outros documentos fundamentais para instruir as atividades dos defensores dos animais.
Ressalta-se que os modelos das peças podem ser utilizados para defesa dos animais em inúmeros casos,