Manual do Adiantamento

MANUAL BÁSICO DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO

Este trabalho, intitulado MANUAL BÁSICO – ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS tem como objetivo dar continuidade ao processo de reunir todos os conceitos, regras, procedimentos no que se refere o adiantamento de numerários e sua respectiva prestação de contas.

PREFEITURA DE RIBEIRÃO GRANDE /SP
DEPARTAMENTO DO CONTROLE INTERNO
SETEMBRO DE 2014

APRESENTAÇÃO

O Departamento do Controle Interno da Prefeitura de Ribeirão Grande, responsável pela análise da prestação de contas de despesa de adiantamento, está continuamente buscando meios que facilitem o entendimento às normas existentes, de modo que os recursos públicos sejam utilizados corretamente.
Com isso, utilizamos as Leis que tratam especificamente da matéria-regime de despesa de adiantamento, bem como, o comunicado SDG nº. 19/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal para elaborar este manual intitulado “MANUAL BÁSICO DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO”.
Este manual foi desenvolvido de forma a complementar e trazer novas informações, facilitando para cada servidor responsável pelo adiantamento, condições de utilizar bem os recursos públicos colocados sob sua responsabilidade e sua regular prestação de contas.

1. O QUE É ADIANTAMENTO?
Adiantamento é a entrega de numerário (valor que fica disponível) a servidor em exercício (não pode estar em período de férias, de licença ou afastado).

2. QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE UM ADIANTAMENTO?
Artigos 68 e 69, da Lei 4.320/64, de 17/03/64, que “Institui Normais Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.

Decreto Municipal nº. 45, de 21/07/14, que “Dispõe sobre despesa com refeição em viagem, despesas miúdas e de pronto pagamento, que especifica”.