Manual de orientações para assistentes administrativos

Páginas: 9 (2165 palavras) Publicado: 25 de março de 2012
MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS





















GUIA DE ORIENTAÇÃO

PARA

OBRIGAÇÕES FISCAIS E PARAFISCAIS






















ELABORADA PELO TÉCNICO DE CONTAS
PRAIA-JANEIRO DE 2012





















TEXTO

DO

GUIA DE ORIENTAÇÃOORIENTAÇÕES AO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

OBRIGAÇÕES FISCAIS E PARAFISCAIS

I-EM RELAÇÃO A EMPREGADOS DA EMPRESA OU INSTITUIÇÃO (IUR, INPS, SOAT)

I.1. IMPOSTO ÚNICO SOBRE RENDIMENTOS ( IUR )

a) Tabela de retenção mensal, quando as remunerações não são processadas através de um software

(Ver Tabela Prática de Retenção Mensal do IUR, aplicável no ano 2010, no Anexo I)

OBS: Se remuneraçõessão processadas através software - Ver Fórmula na Portaria nº53/2009 de 28-Dez-09.

b) Isenções de Imposto Único sobre Rendimentos. Algumas situações:

Aplicável conforme as funções do trabalhador:

Abono para falhas : limite da isenção mensal: 15% do vencimento base
Subsídio de refeição : limite da isenção: mínimo de existência i.e. 16.667$00 mensal
Subsídio dehabitação : limite da isenção: 240.000$00 anual i.e. 20.000$00 mensal
Subsídio de utilização viatura própria : limite da isenção: 120.000$00 anual i.e. 10.000$00 mensal
Ajudas de custo e despesas representação : limite da isenção: tabela da função pública (vide Anexo II)
Indemnização fim contrato/ funções públicas : limite de isenção: 1,5 mês x nº anos x Remuneração mensal

OBS:O excedente ao limite da isenção deve ser adicionado à restante retribuição mensal do empregado para efeito de cálculo do IUR a reter na fonte.

Nota importante:

O IUR retido na fonte deve ser transferido para o Estado, mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte, devendo ser preenchida a guia modelo GP10 e emitido o cheque à ordem da Direcção Geral do Tesouro, no montante do imposto, podendoefectuar o pagamento na Repartição de Finanças ou no BCA ou noutro banco autorizado. Se proceder ao pagamento num banco com cheque doutro banco, costumam exigir “cheque visado”. Existem penalidades tais como multa de montante elevado e juros de mora em caso de incumprimento dos prazos de transferência do IUR retido na fonte para o Estado.

I.2. CONTRIBUIÇÕES PARA O INSTITUTO NACIONAL DEPREVIDÊNCIA SOCIAL ( INPS )

a) A entidade patronal deve estar (ser) inscrita no INPS como entidade empregadora (obter impresso no INPS).

b) O trabalhador deve ser inscrito como segurado no INPS imediatamente após a sua admissão ou então deve-se informar ao INPS a mudança de entidade patronal, caso já seja segurado (obter impresso no INPS).

c) A contribuição a cargo do trabalhador, a reter nafonte, é de 8% sobre a globalidade da sua retribuição mensal, incluindo todos os abonos, subsídios, gratificações e prémios com carácter regular e/ou periódico.

d) A contribuição da entidade patronal é de 15%, tendo a mesma base de incidência do trabalhador.

e) A Folha de Ordenados e Salários (utilizar impresso INPS ou substituir por impresso informatizado autorizado) deve ser remetida ao INPS,devidamente preenchida e acompanhada do cheque de pagamento das contribuições até o dia 15 do mês seguinte.
Nota importante:

Os atrasos na transferência das contribuições para o INPS, por lei, são penalizados, podendo essa instituição aplicar multa e juros de mora.

I.3. SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACIDENTES DE TRABALHO ( SOAT )

Todo o trabalhador deve estar segurado contra os riscos deacidentes de trabalho havendo um SOAT regulamentado que estabelece a base mínima de 9.000$00 e taxa do seguro variável consoante o risco da função, sendo actualmente:

a) Funções administrativas ou equiparadas 2%
b) Funções de operariado, guardas e outras de risco 6%

OBS: Se assim entender, a entidade patronal poderá negociar com a companhia de seguros um seguro facultativo de base...
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