Manual de Infração Penal

NOÇÕES JURÍDICAS E ORIENTAÇÕES PRÁTICAS
SOBRE O ACOMPANHAMENTO DE INFRAÇÕES PENAIS

Manual do Usuário
Primeiro Grau – SAJ/PG

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ÍNDICE

1. AÇÃO PENAL 5
1.1. Classificações 5
1.2. Ação penal por crime de competência do júri 5

2. DENÚNCIA E QUEIXA 7

3. PRISÕES 9
3.1 Espécies de prisão 9
3.2 Da prisão penal 9
3.2.1 Prisão albergue 9
3.2.2 Prisão domiciliar 9
3.2.3 Prisões no histórico de partes 10
3.3 Detração penal 11
3.3.1 Detração no histórico de partes 11

4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13
4.1 Extinção da punibilidade no histórico de partes 13

5. SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14
5.1 Suspensão do processo no histórico de parte 14

6. RECURSO 15
6.1 Recursos no histórico de partes 15

7. PENAS 17
7.1 Penas privativas de liberdade 17
7.2 Penas restritivas de direitos 18
7.2.1 Conversão de pena restritiva de direitos 20
7.3 Pena de Multa 20
7.4 Medida de segurança 21

8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS 23
8.1 Classificação 23
8.2 Sursis no histórico de partes 23

9. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – PEC 25
9.1 Progressão e regressão de regimes 25
9.1.1 Progressão / Regressão de regimes no histórico de partes 25
9.2 Saída temporária 25
9.2.1 Saída temporária no histórico de partes 26
9.3 Permissão de saída 26
9.4 Remição 26
9.4.1 Remição no histórico de partes 27
9.5 Livramento condicional 27
9.5.1 Livramento condicional no histórico de partes 29
9.6 Soma / Unificação de penas 29
9.6.1 Soma / Unificação no histórico de partes 30
9.7 Comutação de penas 31
9.7.1. Data base 31
9.7.2.