Manual de Compensação Tributária

Páginas: 40 (9992 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
COMPENSAÇÃO – TRIBUTOS FEDERAIS - REGRAS GERAIS APLICÁVEIS – ROTEIRO

Sumário
Introdução
A - Regras gerais aplicáveis à compensação
I - Recursos contra o indeferimento da compensação
II - Créditos que não podem ser utilizados para compensar débitos
III - Débitos que não podem ser compensados com créditos
IV - Créditos Reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado
IV.1 -Necessidade de habilitação prévia do crédito
IV.2 - Procedimentos do contribuinte para habilitação do crédito
IV.3 - Prazo para apreciação do pedido de habilitação
V - Compensação considerada não declarada
V.1 - Multa isolada por compensação não declarada
VI - Compensação não homologada
VII - Apresentação de documentos e diligência fiscal
VIII - Declaração de compensação
VIII.1 -Utilização da declaração de compensação eletrônica
VIII.1.1 - Pessoa jurídica - Compensação
VIII.1.2 - Pessoas físicas - Compensação
VIII.2 - Utilização da declaração de compensação em papel (formulários)
VIII.3 - Retificação da declaração de compensação
VIII.4 - Desistência da declaração de compensação
IX - Atualização dos valores a compensar
X - Créditos
XI - Pedidos decompensação formulados anteriormente à edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002
XI.1 - Tratamento dos pedidos de compensação pendentes
B - Compensação com precatórios - Lei nº 12.431/2011
I - Histórico
II - Débitos e créditos permitidos
III - Utilização para quitação de débitos parcelados
IV - Prestação de informações pela Fazenda Pública Federal
V - Recursoscontra o valor do débito a ser compensado
V.1 - Impugnação
V.2 - Agravo de Instrumento
VI - Efeitos do trânsito em julgado da decisão
VII - Correção dos valores do precatótio e dos débitos
VIII - Quitação dos débitos
IX - Cancelamento do precatório
Introdução
A Instrução Normativa RFB nº 900, de 30.12.2008, com as atualizações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.224/2011,aprovou novas regras aplicáveis à compensação de créditos tributários no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Tais regras serão analisada s na parte "A" deste Roteiro.
A parte "B" do Roteiro tratará sobre uma importante inovação trazida com a promulgação da Lei nº 12.431/11, que veio a atender um antigo anseio dos contribuintes: A possibilidade de compensação de débitos perantea Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios.

 
Esse Roteiro não abrange a compensação de quantias arrecadadas por meio da Guia da Previdência Social (GPS), bem como os créditos decorrentes de contribuições previdenciárias.
De acordo com a legislação vigente, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado,relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.

 
Consideram-se"débitos próprios" os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
É obrigatória a formalização da compensação, ainda que o débito e o crédito se refiram a um mesmo tributo ou que o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público.
A compensação será formalizada atéa data de vencimento do débito a ser compensado. Caso o débito já esteja vencido na data da compensação, sofrerá a incidência de acréscimos moratórios (multa de mora e juros de mora), nos termos da legislação de regência.
Como regra, o direito à utilização de créditos para compensação de débitos, prescreve em 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido ou a maior.
O contribuinte poderá...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Compensação Tributária
  • Compensação tributaria
  • compensação tributaria
  • compensação tributária
  • 4. Que é compensação tributária
  • Compensação Tributária e Lançamento Tributário
  • Compensação tributaria com crédito proveniente de precatório
  • MANUAL SUBSTITUICAO TRIBUTÁRIA

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!