manual de anistia

2217 palavras 9 páginas

Manual de
Anistia de
Edificações

1

Conteúdo
Apresentação ...................................................................................................................................1
O que é a Anistia de Edificações? ..................................................................................................2
Quais os benefícios? .......................................................................................................................3
Histórico de Leis ..............................................................................................................................4
Anistia - Leis 13.558/03 e 13.876/04 ...........................................................................................5
Não são passíveis de Regularização ..............................................................................................6
Análise de um Processo .................................................................................................................7
Despachos Decisórios .....................................................................................................................8
Zoneamento .....................................................................................................................................8
Restrições Contratuais ...................................................................................................................8
Uso e ocupação do Solo ..................................................................................................................9
Etapas da Anistia ..........................................................................................................................12
Informações ...................................................................................................................................14
Glossário

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EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
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deixado de existir. Caso venha a se provar em Ação de Revisão Criminal a sua inocência, caberá, como exemplo, pedido de indenização por parte do Estado a seus descendentes3 . As causas que extinguem a punibilidade do autor do delito são: Morte Anistia Graça Indulto Abolitio criminis Prescrição Decadência Perempção Renúncia Perdão Retratação As causas extintivas da punibilidade não fazem desaparecer o Delito, mas o tornam inimpunível, já que o Estado perdeu o seu "jus puniendi". Existe….

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EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
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deixado de existir. Caso venha a se provar em Ação de Revisão Criminal a sua inocência, caberá, como exemplo, pedido de indenização por parte do Estado a seus descendentes3 . As causas que extinguem a punibilidade do autor do delito são: Morte Anistia Graça Indulto Abolitio criminis Prescrição Decadência Perempção Renúncia Perdão Retratação As causas extintivas da punibilidade não fazem desaparecer o Delito, mas o tornam inimpunível, já que o Estado perdeu o seu "jus puniendi". Existe….

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RESENHA DA PUNIBILIDADE EXTIN O
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assim o direito subjetivo do estado punir. “Estingue-se a punibilidade, em face de certas contingências ou motivos de conveniencia ou oportunidade.” (TOURINHO, 2008, p. 558). 4. As causas que extinguem a punibilidade do autor do delito são: Morte Anistia Graça Indulto Abolitio criminis Prescrição Decadência Perempção Renúncia Perdão Retratação As causas extintivas da punibilidade não fazem desaparecer o Delito, mas o tornam inimpunível, já que o Estado perdeu o seu "jus puniendi". Existe a infração….

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extinção de punibilidade- anistia, graça ou indutp
589 palavras | 3 páginas

II- anistia, graça ou indulto; Anistia, graça e indulto são umas das formas mais antigas de extinção de punibilidade, sendo conhecidas no passado como clemência soberana (indugencia principis), podendo se justificado pela necessidade de atenuar os rigores exagerados das sanções penais. Para Aurelino Leal, anistia é o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações penais. “Anistia é o esquecimento jurídico do ilícito e tem por objetos fatos (não pessoas) definidos como crime de regra, políticos….

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resuno
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recente nos livros didáticos: a ditadura militar e a questão da anistia no Brasil1 Carla Simone Rodeghero* Vanderlei Machado** Resumo: O presente artigo discute maneiras de inserir a História recente do Brasil nas aulas do Ensino Médio. A partir das discussões atuais sobre a necessidade de uma nova interpretação da Lei da Anistia de 1979, o texto volta à década de 1970 para recuperar o processo de luta em prol da anistia e os limites da lei aprovada, procurando mostrar a complexidade dessa….

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kibe
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um político, guerrilheiro, e poetabrasileiro, um dos principais organizadores da resistência contra o regime militar a partir de 19641 . Chegou a ser considerado o inimigo "número um" no regime militar.2 Índice [esconder] 1 Biografia 2 Morte 3 Anistia póstuma 4 Escritos 4.1 Poesias 4.2 Minimanual do Guerrilheiro Urbano 4.3 A crise brasileira 4.4 Outros escritos políticos 5 Bibliografia 6 Filmografia 7 Na música 8 Notas 9 Referências 10 Ligações externas Biografia[editar | editar código-fonte]….

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Extinção da punibilidade
2989 palavras | 12 páginas

.....................4 2.4. Da extino da punibilidade Art.107 do Cdigo Penal........................................5 2.4.1. Pela morte do agente.................................................................................5 2.4.2.1. Pela Anistia............................................................................................6 2.4.2.2. Pela Graa ou Induto..............................................................................7 2.4.3. Pela retroatividade de lei que no mais….

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Aula5 DFTII
851 palavras | 4 páginas

TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 5 Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. Tema Exclusão do crédito tributário. Estrutura de Conteúdo 5. Exclusão da exigibilidade do crédito tributário. Conceito: não há conceito uniforme, uma vez em que não há identidade entre isenção e anistia 1) (VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico) Remissão, anistia e isenção em caráter não-geral configuram hipóteses de a) suspensão do….

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O troco
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este. Este tema é atualmente muito discutido, porém, na maioria das vezes, incompreendido, ponto que se destaca que para elaboração deste foi analisado a Legislação previdenciária e normalizações no âmbito administrativo e ainda artigos, livros e manuais. O que algumas pessoas não intendem é que este esse auxilio é previdenciário e não assistencialista, pago aos dependentes do presidiário, e que para o presidiario tenha direito ao mesmo dever ser filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Analisar….

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CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE
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imediatamente encerrada, independentemente do momento em que estiver. É matéria de ordem pública, motivo pelo qual deve ser pronunciada a qualquer momento e em grau de jurisdição, ainda que não haja provocação das partes. São elas: Morte do agente; Anistia, Graça ou indulto; Abolitio criminis; Prescrição, decadência e perempção Retratação do agente Renúncia do direito de queixa Perdão do ofendido Perdão judicial Classificação das causas extintivas da punibilidade: Gerais: São aquelas que podem atingir….

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