Manual ADMINISTRATIVO

Páginas: 150 (37433 palavras) Publicado: 14 de maio de 2015



Controladoria-Geral da União
Corregedoria-Geral da União
Esplanada dos Ministérios, Bloco “A”, 2° Andar. Brasília-DF
CEP: 70054-900
gabcrg@cgu.gov.br



JORGE HAGE SOBRINHO
Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União

WALDIR JOÃO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
Corregedor-Geral da União

VALDIRAGAPITO TEIXEIRA
Secretário Federal de Controle Interno

JOSÉ EDUARDO ROMÃO
Ouvidor-Geral da União

SÉRGIO NOGUEIRA SEABRA
Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção


COORDENAÇÃO-GERAL DOS TRABALHOS
Regis Xavier Holanda


EQUIPE TÉCNICA

Edilson Francisco da Silva
Edson Leonardo Dalescio Sá Teles
Érika Lemancia Santos Lôbo
Márcia Elizabeth Santos de Oliveira
Regis Xavier Holanda
SabrinaPitacci Simões






Capítulo I
A Instauração

Disposições Gerais

Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§1º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
§2º (Revogado pela Lei nº 11.204, de 2005)
§ 3o A apuração de que tratao caput, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral daRepública, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 1997)

Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único.  Quando o fatonarrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

A obrigatoriedade da apuração disciplinar comporta que se realize, anteriormente à deflagração do processo disciplinar propriamente dito, a coleta de elementos que possam firmar um juízo mínimo acerca da ocorrência concreta de um ilícito disciplinar (materialidade) e se possível,os indícios de autoria do cometimento do suposto ato ilícito.
Isto posto, é dizer que, a menos que se tenha elementos plausíveis demonstrando a existência de materialidade e autoria, não deve a autoridade recorrer imediatamente ao processo disciplinar formal, ou seja, aquele com rito previsto na Lei nº 8.112/90. Antes, é preciso avaliar a pertinência da notícia do ilícito funcional, verificar seexistem indicativos mínimos de razoabilidade. Não existindo, far-se-á necessário proceder a uma investigação que seja capaz de fornecer os indícios elementares, a partir dos quais será possível a instauração de processo disciplinar.
A autoridade competente, ao tomar conhecimento da ocorrência de uma irregularidade no serviço público deve efetuar uma investigação prévia, mediante a coleta deelementos acerca da suposta irregularidade, que o possibilitem a realizar o juízo de ponderação quanto à necessidade e adequação de se determinar a instauração de processo disciplinar.
A partir daí pode, então, se verificados fortes indícios acerca da ocorrência de ilícito disciplinar, instaurar um processo disciplinar; ou decidir-se pelo seu arquivamento, no caso de se verificar a inexistência deelementos a justificar tal instauração, devendo-se, nesse último caso, motivar o ato.
Se em decorrência do juízo de admissibilidade a autoridade verificar a ocorrência da prescrição disciplinar, pode, motivadamente, deixar de deflagrar o procedimento disciplinar, antes da sua instauração, devendo ponderar a utilidade e a importância de se decidir pela instauração em cada caso.
Art. 145. Da...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Manuais administrativos
  • Manual Administrativo
  • Manuais administrativos
  • MANUAIS ADMINISTRATIVOS
  • Manuais administrativos
  • Manuais administrativo
  • Manuais administrativos
  • Manual Técnico de Elaboração de Manuais Administrativos

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!