Manifestação a impugnação ao pedido de ajg

636 palavras 3 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.......VARA CIVEL
COMARCA DE.............................

Processo nº. ...........................................

..........................................., já qualificada nos autos do Incidente de Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária, Processo nº. .............................. , em que lhe move .................................., vem, respeitosamente, presença de V. Exa., através de seus procuradores signatários, apresentar sua IMPUGNAÇÃO ao incidente antes mencionado, dizendo e requerendo o quanto segue:

Não há que merecer procedência a ora contestada Impugnação, de vez que é de comezinho e meridiano entendimento que, O ônus da prova incumbe a quem alega, no caso a autora (Impugnante), quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, inc. I, do CPC. Assim é que, a genérica impugnação apresentada não possui o condão de afastar o pedido de Assistência Judiciária Gratuita requerida pela Ora Impugnante, cabia a Impugnada trazer aos autos as provas de que a Impugnante não necessita de assistência judiciária gratuita no momento, fato que não logrou desincumbir-se a Autora do presente incidente.

Desta forma, não se pode olvidar que a mesma não se desincumbiu da tarefa de demonstrar através de documentos, que a ora Impugnante não necessita por hora de assistência judiciária gratuita, uma vez que a mera alegação, sem prova, equivale a não alegação.

Luiz Guilherme Marione e Daniel Mitidiero em seu Código de Processo Civil, Comentado artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, Edição de 2008, em sua pagina 292, é claro e cristalino quando preleciona quais os documentos indispensáveis a propositura da ação, senão vejamos:
“1. Documentos indispensáveis. Os documentos indispensáveis a propositura da ação são os documentos substanciais e os documentos fundamentais.

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