Manifestação Judicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTOS-PI

Ref. Proc. Nº. 0000784-37.2013.8.18.0036
Autor: Washington Luiz da Silva Oliveira e outro
Tipo Ação: Retificação de Registro de Imóvel.

O MUNICÍPIO DE ALTOS-PI, pessoa jurídica de direito público interno, CNJP: 06.554.794/0001-11, com sede na Rua Cônego Honório, nº. 30, centro, cidade de Altos-PI, CEP: 64290-000, vem perante V. Exa, através de seu representante legal (Procurador Municipal), conforme autorizado no artigo 12,III, da Lei 5.869/73 (CPC) e do artigo 3º e 4º da Lei da Procuradoria Municipal de Alto - 282/2012, nos autos da ação em epígrafe, movida por WASHINGTON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA e sua consorte, já devidamente qualificados na inicial, para responder aos termos do pedido judicial de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL, pelas razões a seguir:

DOS FATOS

I – Narra o autor (item 1 da inicial) que possui um terreno remanescente de um terreno foreiro municipal e passa indicar dados do registro, para em seguida informar que existem divergências entre o registro e a área verificada por perícia técnica particular (item 2 da inicial). II – Informam os documentos em anexo, (anexo I), que a área questionada não se trata de terreno remanescente, mas de um desmembramento em nome de ANA ROSA PEREIRA DA SILVA, advinda de um imóvel de MARIA ROSA DA SILVA, esta última, coincide ser a alienante do imóvel adquirido pelo autor da ação;
III – Cuida saber se o imóvel desmembrado está contido na área adquirida pelo autor da ação, cujo registro faz referência na inicial.

DO DIREITO

Os artigos indicados na inicial trazem a solução técnica-jurídica para a questão (artigos 212 e 213 da Lei de Registros Públicos - 6.015/73), sendo esclarecer o dispositivo do parágrafo segundo do artigo 213, quando estabelece a necessidade da assinatura dos confrontantes na PLANTA a ser apresentada pelo autor, seja via administrativa ou judicial.