Manifestação de sustentação de ato impugnado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

MANIFESTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DO ATO IMPUGNADO

IC nº 94/10-0 – HU

Instaurou-se o presente inquérito civil a partir de informação prestada pelo Segundo Serviço de Registro de Imóveis de Campinas, dando notícia de que área de propriedade da Empresa MRV Engenharia e Participações Ltda, objeto da matrícula n. 127.551, estaria em processo de desmembramento e loteamento (fls. 02/03), inobstante já ter havido anterior tentativa de subdivisão promovida por ter-ceiros.

Ainda, segundo relato dos fatos, todo o processo estaria pendente de atendimento aos requisitos legais, sendo esta a razão pela qual o oficial registrador emitiu nota de devolução (n. 5.920) bem como comunicou os fatos ao Ministério Público.

Foram expedidos ofícios à Prefeitura Municipal de Campinas, a fim de que fossem fornecidas informações acerca do parcelamento descrito e cópia integral do protocolo que o aprovou (fls. 47, 56).

Foi também encaminhado ofício n. 643/12 – 9ª PJ (fls. 93) ao representante legal da Empresa MRV Engenharia e Participações Ltda., para que prestasse informações sobre eventual projeto previsto para a área em questão.

Em resposta, a MRV Engenharia e Participações Ltda prestou as informações solicitadas às fls. 95/113 e 105/154, as quais também vieram acompanhadas de demais documentos.

É o relatório.

Com efeito, apurou-se que referida gleba foi adquirida originariamente pela Empresa MRV Engenharia e Participações Ltda., de Armando Mendonça, Armando Mendonça Júnior e Jacqueline Mendonça Lopes de Faria, conforme se depreende da escritura de fls. 89, encontrando-se hoje em fase de estudo com vistas a futura implantação de empreendimento no local.

Perante a prefeitura Municipal (fls. 106), o processo de loteamento da área encontra-se submetido à análise dos diversos órgãos fiscalizadores.

Em que pese a inexistência de irregular