Manifestação de Fato novo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...–GO.

Autos n.º:

AUTOR já qualificado nos autos da ‘Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais’ movida em desfavor de BANCO BMG S/A, vem manifestar sobre FATO NOVO e requerer ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA fazendo-o consubstanciado nos substratos fáticos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

I. DO FATO NOVO

Conforme relatado na exordial, ao se deparar com o desconto indevido em sua conta corrente o autor foi até o PROCON onde requereu a devolução da quantia cobrada em duplicidade a quitação integral da dívida.

Desta forma, foi elaborado cálculo do valor das parcelas remanescentes e enviado ao banco requerido proposta de quitação que, posteriormente, foi aceita por este (documento em anexo).

Então, no dia ?? o requerente depositou na conta da instituição financeira ré a quantia de R$??? (?? centavos) (em anexo) para satisfação total do débito.

Ocorre que, em ??, ao tentar realizar cadastro para adquirir um apartamento no “??” tomou conhecimento de que este não poderia ser efetivado, tendo em vista que seu nome estava inscrito nos Cadastros de Proteção ao Crédito.

A inscrição foi solicitada pelo banco requerido em virtude de suposto descumprimento do contrato ??, com vencimento em 10/07/2014, num valor de R$3.089,70 (três mil e oitenta e nove reais e setenta centavos).

Perceba Excelência, que o contrato originário da inscrição é justamente o da demanda em epígrafe, que conforme explicitado alhures, foi quitado integralmente.

Diante de tal situação o autor está sendo impedido de realizar compras, dentre outras situações de restrição de crédito, pois a empresa requerida inscreveu indevidamente seu nome no cadastro de maus pagadores, por uma dívida adimplida.

Desta forma, tendo em vista que a restrição acima delineada ocorreu em data posterior a propositura da demanda em tela, esta se caracteriza como fato novo,