manifestação civel réplica

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

Processo n°

Autor devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, que move em desfavor de_______________________________, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO e documentos que a acompanham, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO (LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO) Alega a Requerida, ainda em sede preliminar, que os documentos colacionados aos autos não são capazes de qualificar a invalidez experimentada pelo autor, bem como quantificar seu grau, sendo o único documento apto para sua comprovação o laudo expedido pelo IML.

Ocorre que o Autor juntou aos autos todos os documentos necessários para ingressar com a presente ação, documentos que comprovam (fls. 16/25, dos autos): I) A data do sinistro, para comprovar a não prescrição da cobrança, com o Boletim de Ocorrência; II) O local do acidente, comprovando assim o foro competente para a presente ação, também descrito no Boletim de Ocorrência;
III) Laudos médicos, a fim de comprovar a sua invalidez, bem como o direito de receber o restante do valor do seguro DPVAT;
IV) Documentos pessoais, a fim de identificar o acidentado.

Ademais disso, para propor a presente demanda, bastaria o Autor ter juntado aos autos a simples prova do acidente e do dano decorrente, conforme preceitua o Artigo 5º da Lei nº 6.194/74, o que logrou fazer, requisitos que foram preenchidos, conforme se extrai da ocorrência policial e dos laudos médicos juntados com a exordial.

O entendimento dos Tribunais pátrios, com efeito, não é outro senão o aqui defendido, valendo citar duas recentes ementas do Egrégio TJSP que se amoldam perfeitamente