MANEJO DO LIXO DE FORMA ADEQUADA NO BRASIL

MANEJO DO LIXO DE FORMA ADEQUADA NO BRASIL

MARCO REGULATÓRIO PARA MANEJO DO LIXO VISA COLOCAR O PAÍS EM PATAMAR AMBIENTALMENTE ADEQUADO

MANEJO DO LIXO DE FORMA ADEQUADA NO BRASIL
A população brasileira produz diariamente cerca de 190 mil toneladas de lixo. Para diminuir a montanha de problemas ambientais, sociais e de saúde pública que vem junto com todo esse entulho, o país aprovou, no Congresso, marco regulatório para o setor.
A Lei Nacional de Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) visam colocar o país em um patamar ambientalmente adequado e preveem maior controle dos cidadãos sobre os serviços. Mas ainda despertam críticas sobre sua aplicabilidade.

SANEAMENTO
Universalização do acesso é o primeiro princípio fundamental relacionado pela Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB). A ele unem-se outros 11, como a segurança, a qualidade e a regularidade nos serviços prestados, além do controle social — o que coloca o cidadão como foco central da lei.
Junto com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei 11.445/07 compõe o marco regulatório para o manejo do lixo. Ela define exatamente quais os serviços que devem ser prestados pelo poder público — no caso, o município — na execução da limpeza urbana: coleta, transbordo e transporte dos resíduos sólidos; triagem para fins de reúso, reciclagem, tratamento e disposição final; varrição, capina e poda de árvores em vias e espaços públicos.
Também estabelece uma série de garantias para o cidadão controlar a qualidade. Entre elas, acesso a manual de prestação do serviço e a relatório periódico do prestador, além da participação em órgãos colegiados para o controle social.
INOVAÇÃO
A Lei Nacional de Saneamento Básico resultou da unificação de vários projetos, como o PLS 155/05, do então senador Gerson Camata. E inovou ao incluir a limpeza urbana e o manejo do lixo entre as ações de saneamento ambiental — como abastecimento d’água, o esgotamento sanitário e