mandato de segurança

Páginas: 10 (2266 palavras) Publicado: 2 de novembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [▪]
10 LINHAS
LUCAS, brasileiro, casado, eletricista, portador do CPF número XXXXXX, RG número XXXXXX domiciliado em Ilhéus /BA, vem, por seu procurador infra assinado, mandato incluso, propor a presente

AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS, em face de
(COMUNA S.A.), com sede em São Paulo/ SP,
em razão dosfatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos:
DOS FATOS
o Autor foi até uma loja para efetuar uma compra, mas no momento em que precisou efetuar um crediário para parcelamento foi informado pelo atendente que, por meio de uma consulta no SERASA, serviço de proteção ao crédito, o nome do autor constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada.
Surpreso com a notíciae convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, o Autor dirigiu-se até o SERASA para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro.
Quando retirou o extrato, verificando de que se tratava, não entendeu o porquê de seu nome constar no referido cadastro, haja vista que este apontamento refere-se uma antiga taxa de serviço de transporte quitada há anos,embora já não tenha mais guardado o recibo.
Após entrar em contato com a empresa Ré, embora tenha certeza de que a dívida se encontrava paga, efetuou novamente o pagamento com juros e correção, conforme faz prova o recibo anexo (documento anexo).
Entretanto, apesar de o Autor ter efetuado novamente o pagamento, a empresa requerida não retirou seu nome do cadastro do SERASA, fazendo o Autorpassar por situação vexatória sem motivo.
O atualizado extrato atualizado demonstra que o nome do Autor permanece negativado, mesmo semanas após o novo pagamento da dívida. Ainda, por se tratar de uma relação de consumo, o Autor requerer a aplicação de danos morais e requerer que a reclamada retire o nome do Autor dos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC, SERASA e congêneres, visto que o supostodébito encontra-se devidamente quitado.
DO DIREITO
Em decorrência deste incidente, o Autor experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até porque, ele pagou a taxa cobrada pela empresa requerida duas vezes, sendo que da primeiravez, não guardou o recibo, visto que já há anos, não imaginando que um incidente deste pudesse ocorrer.
O certo é que até o presente momento, o Autor permanece com seu nome registrado no cadastro do SERASA, por conta de um débito já quitado, e precisa que seja retirado para continuar sua vida (documento anexo).
A empresa requerida atualmente está agindo com manifesta negligência e evidente descasocom o Autor, pois jamais poderia ter mantido o nome do autor mais de seis meses no cadastro dos serviços de proteção ao crédito.
Sua conduta, sem dúvida, causou danos à imagem, à honra e ao bom nome do Autor que permanece nos cadastros do SERASA, de modo que se encontra com uma imagem de “mau pagador”, de forma absolutamente indevida, eis que nada deve.
Desta forma, não tendo providenciado aretirada do nome do autor dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, não pode a empresa requerida se eximir da responsabilidade pela reparação do dano causado, pelo qual responde.
Sobre o tema, assim já decidiram os egrégios Tribunais de Justiça, in verbis:
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA- PRELIMINAR REJEITADA - DANO MORAL -REMESSA INDEVIDA DE NOME DE CPF DA AUTOR AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SERASA E SPC - DÍVIDA ADIMPLIDA - NEGLIGÊNCIA DO RÉU - CULPA CARACTERIZADA - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - QUANTUM DEBEATUR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBAS DEVIDAS PELO REQUERIDO - AUTORA VENCIDA EM PARTE ÍNFIMA DO PEDIDO -...
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