Mandato de Segurança Coletivo e Individual // Mandato de Injunção

Páginas: 8 (1947 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
1)Qual a diferença entre o Mandato de Segurança Individual e do Mandato de Segurança Coletivo.
Mandato de Segurança Individual
Serve para resguardar Direito líquido e certo,não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data,que seja negado,ou mesmo ameaçado,por autoridade pública ou no exercício de atribuição do poder público.Trata-se de um remédio constitucional,de natureza,rito sumário eespecial.
Considera-se direito liquido e certo aquele que pode ser provado simplesmente por documentos e para constatá-lo o juiz não precisará de maiores delongas processuais em busca de outras provas.Direito liquido é aquele sobre cujo conteúdo não há dúvidas e cuja existência é clara.Direito certo é aquele que não está condicionado a nenhuma circunstância,podendo ser plenamente exercido nomomento da impetração de mandato.
É possível obtenção de medida liminar cautelar no Mandato de Segurança,desde que existente os pressupostos para a sua concessão.Igualmente,é possível a obtenção de tutela antecipada em medida liminar,desde que presente os requisitos do art.273,do CPC:
a) prova inequívoca e verossimilhança da alegação;
b) fundado receio de dano irreparável ou de difícilreparação ou abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
Há fungibilidade entre as tutelas de urgência.Nestes termos,havendo decisão de indeferimento do pedido de liminar,caberá agravo de instrumento,nos teros da lei 12.016,podendo ter seu efeito devolutivo ou suspensivo.Ainda havendo a sentença denegatória de liminar,não havendo agravo,pode haver a interposição dorecurso de apelação,ocasião em qe o pedido de reareciação da liminar dve ser feito d forna expressa.A apelação tem efeito apenas devolutivo nos casos dos incisos I a VII,do art.520.Nesse caso,poderá o relator suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da câmara.
Mandato de Segurança Coletivo
Conforme o art. 5º,inciso LXX da Constituição Federal,pode ser impetradopor:
- Partido político com representação no Congresso Nacional;
- Organização sindical,entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano,em defesa dos interesses de seus membros ou associados
O Mandato De Segurança Coletivo é aplicável as regras gerais do Mandato de Segurança,como direito liquido e certo,ilegalidade ou abuso de poder,autoridadeou equiparado,lesão ou ameaça de lesão.Esse Mandato vinha suscitando algumas questões quanto a legitimação das entidades de classe e associativas.
Quanto aos partidos políticos,a sua legitimação para impetração da segurança coletiva teria deixado de ser universal,pois o art.21 da Lei nº 12.016/2009 exige que se promova apenas a “defesa de seus interesses legítimos relativos a seusintegrantes ou a finalidade partidária.”Em contraponto,sustenta-se que os partidos políticos detêm legitimação universal para a impetração da segurança coletiva,tal como ocorre para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade,cabendo a defesa de direitos difusos e coletivos.
As associações,o mesmo art. 21 exige,expressamente,para a propositura do mandato de segurança coletiva,o preenchimentode dois requisitos:
a)defesa de direitos na forma de seus estatutos;
b)que os diretos sejam pertinentes as finalidades da associação,pelo que haverá o objeto o mandato de segurança guardar vinculo com os fins próprios da impetrante.
Assim,para que não sejam as associações constituídas exclusivamente com o propósito de ajuizar mandato de segurança coletivo,fugindo fugindo do objetivo paraqual fora criada esta ação constitucional,exige-se quando a elas a prova de que estejam constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.
A sentença em mandato de segurança coletivo somente fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.Havendo ações individuais tramitando concomitante ao mandato de segurança coletivo,tendo o mesmo...
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