Mandato de Injunção

Jeferson Matias Ubiali. MANDATO DE INJUNÇÃO. Resumo
Mandado de injunção, tem por meta garantir o exercício de direito antecipado em norma constitucional de eficácia limitada ainda não regulamentada, é a ação ideal para resguardar os direitos e liberdades constitucionais, assim como as prerrogativas essenciais à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

1.1 Origem
Para determinados, sua origem estaria no direito inglês e norte-americano no writ of injunction, e trata de uma ordem judicial que assevera a alguém que se prive de fazer ou persistir a produzir algo, porque ocasionaria um dano irreparável. Para outros, a origem próxima estaria na Constituição portuguesa. Como supra existe institutos parecidos em outros ordenamentos jurídicos, no entanto o mandado de injunção foi inserido pelo constituinte brasileiro de 1988, como lembrou MORAES, Alexandre de.(Direito constitucional-23.ed.p,168), ...cabendo portanto a doutrina e a jurisprudência pátrias a definição de contornos e objetivos desse importante instrumento constitucional de combate a inefetividade das normas constitucionais que não possuam aplicabilidade imediata. Tornando está a diferença entre outras originadas, sendo inédita neste sentido conforme afirma Roque Antonio Carraza (2008, p. 407).
1.2 Conceito
O art. 5º, inciso LXXI, da C.f vigente discorre que mandato de injunção é uma ação constitucional para a tutela de direitos antecipados na Constituição próprios à nacionalidade, à soberania e à cidadania que não possam ser desempenhados em razão da ausência de norma regulamentadora.
1.3 Pressuposto
A condescendência do mandato de injunção está atrelada a dois pressupostos abordados a seguir:
1.3.1 Existência de um direito antecipado na Constituição inerente à nacionalidade, soberania e cidadania não autoaplicável;
1.3.2 Ausência da norma infraconstitucional regulamentadora que torne inviável o exercício do direito antecipado na Constituição.
1.4 Finalidade
O mandado de injunção tem por