Mandando de segurança visando vaga de creche

Páginas: 11 (2636 palavras) Publicado: 20 de março de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ....


DISTRIBUIÇÃO URGENTE - COM PEDIDO DE LIMINAR
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4°. DA LEI N° 8.069/1990

FULANO DE TAL, brasileiro, menor impúbere nascido em .... contando, pois, nem 5 meses de vida, representado por sua genitora, BELTRANA DE TAL, brasileira, solteira, vigilante, portadora da Cédula de Identidade RG nº 000, inscritano CPF sob o nº 0000, ambos domiciliados na Rua TAL, 00, bairro TAL, nesTa cidade de TAL– CEP 000por sua advogada in fine assinada (instrumento de mandato anexo vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e nos termos da Lei nº 1.531/51, artigo 7º, inciso II e seguintes, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
em face do SENHORPREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAL, domiciliado na Rua TAL, nesta cidade de Itajaí/SC, CEP: 000 tudo pelos fatos e fundamentos de direito a seguir narrados:
OS FATOS
1. O impetrante, menor que conta com 4 meses de integram família composta por pessoas pobres. Assim, conta com a rede pública para fim de ter efetivado seu direito à educação.
2. Neste sentido, a genitora do impetrante, quandoantes de encerrar seu período de licença-maternidade, procurou no início de julho a creche TAL, localizada na Rua TAL, nesta cidade de Itajaí/SC – CEP: 000, Coordenadora TAL, conveniada à Municipalidade bem como outras creches, visando o atendimento genitora do impetrante, com vaga em creche em período integral. A referida instituição foi indicada à genitora do impetrante pelo próprio órgão deEducação da Prefeitura desta Municipalidade, sendo a escolhida em razão de haver berçário bem como a localização próxima a morada do menor.
3. Ocorre que fora afirmado à genitora do impetrante que não seria possível o atendimento uma vez que “não existia a vaga” necessária.
4. Diante de tal contexto, a genitora e representante do impetrante procurou a Secretaria da Educação desta Municipalidade,bem como o Conselho Tutelar, recebendo como resposta que aguardasse pois conforme protocolo em anexo, o impetrante se encontra na 68ª posição na fila de espera, e que quando chegasse a sua vez, o mesmo seria matriculado.
5. Ao perguntar da data provável dessa espera, foi informada que apenas no ano de 2012, seria possível matricular o impetrante.
6. Fora encaminhada notificação extrajudicial afim de que fosse solucionado tal problema, requerendo a Secretaria da Educação que matriculasse o menor na creche ou apresentasse justificativa em até 48h, mas até a presente data, não houve manifestação, conforme comprovante de entrega de AR na data de 17/08/2011 às 17:06h onde o prazo venceu dia 19/08/2011 (sexta-feira), mas até a data de hoje 23/08/2011 (terça-feira) não houve sequer umaligação com intuito de justificação.
7. Assim, a genitora encontra-se desesperada, pois sairá da licença-maternidade e voltará ao trabalho na data de 31/08/2011 e não tem onde deixar o impetrante.
8. É mister consignar que a Senhora BELTRANA DE TAL, genitora e representante do impetrante, necessita trabalhar para fim de prover ao sustento da família, uma vez que o pai da criança não os auxiliafinanceiramente, e, com isso, não tem onde e nem com quem deixar seu filho, não podendo levá-lo consigo ao trabalho. Por isto, necessita do atendimento ao seu filho, em creche e em período integral.
9. Não obstante isto, a freqüência à creche, consiste em direitos fundamental do impetrante, enquanto criança, de efetivação indispensável à sua boa formação e educação.
10. Além disso, é notórioque o local de trabalho da mãe não é o ambiente adequado para um crescimento saudável da criança, tanto que a Constituição Federal prestigia a educação infantil, como forma de propiciar o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos de idade, o atendimento em creches e unidades de pré-escola (artigo 208, inciso IV, CF).
11. Observa-se, portanto, que além da necessidade...
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