Mandado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE_________________:

(NOME AUTOR), (NACIONALIDADE), (NATURALIDA-DE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portador(a) da carteira de identidade n.º (CARTEIRA DE IDENTIDADE) e do CPF n.º (CPF), residente e domiciliado(a) no(a) (ENDEREÇO), por intermédio de seu procurador judicial, que esta subscreve (m.j.), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido de concessão de medida liminar, contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE_______________, representada pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL (nome do prefeito),sito a_________________________, com fundamento no inciso LXIX, do art. 5.º, da Constituição Federal e Leis n.sº 1.533/51 e 4.348/64, para o que expor e requer:

01. HISTÓRICO

O Impetrante foi aprovado no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de __________________, no início do ano de ___________, para o cargo de Professor com Magistério de 1.ª à 4.ª série, para o qual estavam previstas 25 (vinte e cinto) vagas, restando classificado, em 51.º (qüinquagésimo primeiro lugar, (cf. cópia do edital do concurso e do resultado).

O resultado do concurso foi publicado na data de ________________ (cf. cópia do edital do resultado, anexo). No decorrer do mesmo ano, apesar de existirem somente 25 vagas previstas no edital, foram convocados, nomeados e tomaram posse, os candidatos classificados até a 48.ª (quadragésima oitava) colocação.

Entrementes, na data de __________, houve uma nova convocação, desta vez dos candidatos aprovados para o cargo de professor de 1.ª à 4.ª série, classificados da 49.ª (quadragésima nona) até a 55.ª (qüinquagésima quinta) colocação, como prova as cópias da cartas circulares, anexas.

Todavia, após a devida entrega dos documentos solicitados, a Prefeitura Municipal de_____________, simplesmente não o nomeou, nem justificou o porquê de tal omissão, permanecendo inerte até a presente data.

Como é cediço, a efetiva