mandado segurança

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI

DEFESA

PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTOS: XXXXXXX
RENACH: XXXXXXXX

XXXXXXXX, brasileira, solteira, contadora, inscrita noCPF/MF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, nesta Capital, vem, perante este Douto Órgão Julgador, apresentar DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, com base nos fatos e fundamentos quepassa a aduzir:

- DA TEMPESTIVIDADE

Conforme notificação do processo administrativo, o prazo para apresentar a defesa no presente processo é até 10/07/2013, de acordo com citação anexa. Verifica-seassim que o presente recurso é tempestivo.

- DOS FATOS
A condutora/proprietária dos veículos XXXXX e XXXXXXX, ora contestante, foi citada para apresentar defesa no processo administrativoinstaurado no DETRAN/MG, tendo em vista que atingiu a contagem de 72 pontos, no período de 05/10/2011 a 04/09/2012, atribuindo–lhe transgressão à norma de trânsito prevista no artigo, 261, parágrafo 1º doCódigo de Trânsito.

Porém, as referidas infrações não condizem com a realidade dos fatos ocorridos, devendo ser revista e adequada para com as vias da situação.

- PRELIMINAR – EFEITO SUSPENSIVODispõe o art. 285 do CTB que:

"Art. 285- O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à Jari, que deverá julgá-lo em até trintadias.

§3º – Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderáconceder-lhe efeito suspensivo."

Assim, fazendo uma interpretação em consonância com o artigo supracitado, caso o presente recurso não seja apreciado e julgado no prazo de até 30 dias, à contar doprotocolo deste, REQUER DESDE JÁ, SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO à penalidade a imposta, até julgamento do recurso interposto.

- MÉRITO– DAS NULIDADES DOS AUTOS DE INFRAÇÕES