mandado segurança contra ato ilegal de apreensão de veículo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO LIMPO PAULISTA/SP.

Fulano de tal, brasileiro, casado, Programador de produção, portador do RG n.º do CPF n.º , residente e domiciliado a Rua Serra da Cantareira n.º 1000, Nova Friburgo, São Paulo/SP, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência para impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO

em face de Ato de Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo, do 49º BPM/I, 3ª CIA/PM, na pessoa de seu comandante, a ser citado no endereço do Batalhão, qual seja:, ou ainda no endereço da 3ª Cia do Referido Batalhão, qual seja:

E, assim o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - DOS FATOS

O Impetrante é legítimo proprietário do motociclo Honda NX 150, ano 1989, chassi nº de placas HRB00000, adquirida de Adilson Martins, em 29 de abril do corrente ano, ocasião em que foi realizada toda a vistoria do bem e não se constou qualquer irregularidade, na conformidade dos documentos em anexo.

É certo que tão logo o Impetrante adquiriu o veículo, de 150 cilindradas, em perfeito estado de conservação, almejou a habilitação “A”, já tendo feito orçamentos e está na iminência de matricular-se num curso de condutor, aguardando, por questões financeiras, o recebimento de suas gratificações natalinas para tanto.

No último dia 1º de outubro de 2014, o Impetrante foi obrigado a conduzir sua motocicleta às 7h00min., da manhã para a sua empregadora comelo S/A, localizada a Avenida David nº 135, Jardim Paulista, cerca de 100 metros do local da abordagem policial, para em horário de almoço conduzi-la a um mecânico a fim de fazer sua manutenção; lembrando que o Impetrante reside em bairro rural não servido por mecânico e fez todo o trajeto por meio de vias não pavimentas nem movimentadas por transeuntes, conforme anexo mapa.

Sucede que ao sair do