Mandado seguranca

knk.nk.EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante: Advogado
Segurado: João Necessitado
Impetrado: Justiça Pública
Autoridade Coatora: Secretária de Estado de Saúde

Advogado
, regularmente inscrito no quadro da OAB sob
n. , Secção , sub secção , com endereço profissional na rua, n. , bairro, código de endereçamento postal n. , na cidade de , no Estado de , vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência impetrar
MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamentos no artigo 5°, inciso LXIX da Constituição Federal com sua combinação com o artigo 1° da
Lei 12.016/09, em favor de
JOÃO NECESSITADO
, brasileiro, estado civil, profissão, portador de cédula de identidade n. , inscrito no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob n. , residente e domiciliado à rua, bairro, na cidade de , no Estado de , (procuração anexa), contra ato praticado pela
Secretaria de Estado da Saúde representado pelo Secretario de Saúde

matricula nºxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I DOS FATOS Ocorre que o ora
SEGURADO compareceu à Defensoria
Pública do Estado de Goiás, munido da documentação médica que atesta ser ele portador de esquizofrenia paranoide e doença maníaco­depressivo crônica com episódios de tentativa de suicídio. Demonstrando ser hipossuficiente perante a lei, portanto destituído de recursos financeiros para adquirir os medicamentos indicados por receituário médico, foi dito que ao comparecer à
Secretaria de Estado da Saúde após abrir procedimento formal, recebeu negativa do órgão, sob a alegação do alto custo da droga, de sua indisponibilidade em estoque, na referida Secretaria, bem como da falta de recursos desta para adquiri­la. II