Mandado se segurança em materia tributaria

Páginas: 7 (1596 palavras) Publicado: 14 de junho de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE
(10 espaços)
A empresa Super Computadores Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº ..., com sede na
rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., neste ato representada por ROBERTO, brasileiro,
engenheiro, portador do RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliadoem
Fortaleza/CE, sócio majoritário, vem por seu procurador infra assinado, conforme procuração
anexa, aonde informa o endereço que recebe citações, intimações e demais documentos de praxe,
com fulcro no art. 1º e seguintes, da Lei nº 12.016/09, bem como na Lei 1533/51, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR ALTERA PARS, em face de
ato do Ilustríssimo Sr. Diretor da Secretaria daFazenda Estadual, ou quem suas vezes faça, órgão
integrante do Poder Executivo Estadual, pessoa jurídica de direito público, com endereço
funcional na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP..., ante o justo receio de que o mesmo
pratique atos ilegais e abusivos (ato coator), conforme restará demonstrado por meio das razões
de fato e de direito a seguir deduzidas.
I – CABIMENTO DOMANDADO DE SEGURANÇA
Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos
individuais e coletivos, portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança.
O objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de
autoridade, desde que, ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do
impetrante.
Nesse diapasão, o Art.5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, determina:
“Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo,
não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
Legitimidade ad causam ativa
O impetrante tem legitimidade ativapara impetrar a presente ação, tendo em vista
ser o titular de direito violado ou ameaçado e titular de direito decorrente.
Nesse sentido, o art. 1º, da Lei nº 12.016/09, determina:
Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente
ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídicasofrer violação ou
houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for
e sejam quais forem às funções que exerça.
O caso em tela tem cabimento constitucional, bem como amparo nas Leis nº
12.016/09 e 1.533/51, além de demais dispositivos aplicáveis à espécie.

Legitimidade ad causam passiva
Por outro lado a legitimidade passiva cabe ao impetrado, sendoconsiderado
autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a
sua prática, conforme prescreve o art. 6º, caput c/c § 3º e art. 1º, § 1º c/c § 2º, Lei nº 12.016/09.
Vejamos a redação do art. 1º, da Lei nº 12.016/09, que determina:
§ 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou
órgãos de partidos políticos e osadministradores de entidades autárquicas, bem
como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de
atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
II – BREVE SÍNTESE DOS FATOS E CARACTERIZAÇÃO DO ATO COATOR A SER
PRATICADO EM FACE DA IMPETRANTE
A empresa Super Computadores LTDA, adiante denominada IMPETRANTE, é
pessoa jurídica de direitoprivado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., e, nesta condição, está sujeita ao
recolhimento dos impostos incidentes sobre o faturamento/receita dos produtos adquirido.
Assim, a empresa Super Computadores LTDA, em conjunto com os demais sócios
da empresa decidiu que esta iria passar a fabricar computadores além de realizar as vendas tendo
sido feito todo um trabalho de divulgação para o lançamento dos...
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