Mandado de segurança

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA SUBSEÇÃO ... JUDICIÁRIA DE ...

Associação Criança Feliz, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede à ..., n. ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., representada neste ato pelo seu diretor, através do seu Advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso ), com escritório à ..., n. ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., onde receberá as intimações nos termos do artigo 39 do CPC, vem com fundamento nos artigo 5o., inciso LXIX da Constituição Federa, artigo 1o. e seguintes da Lei 12.016/09l e artigo 282 do Código de Processo Civil, impretar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra ato ilegal e abusivo do Ilustríssimo senhor Delegado da Receita Federal do Brasil, ou que lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, agente público vinculado a secretaria da receita Federal do Brasil, entidade da Administração Pública com endereço à ..., n. ..., bairro ..., estado ..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas :

I - Dos Fatos

A Impetrante é entidade de assistência social sem fins lucrativos e tem todas as suas operações financeiras destinadas as suas atividades existenciais.

A impetrante foi surpreendida com a publicação da portaria ministerial N. ..., do Ministério ..., a qual determina a incidência de IOF - imposto sobre operações financeiras sobre as operações de crédito, câmbio e seguros das entidades de assistência social sem fins lucrativos.

Por entender que tal exação é ato abusivo e ilegal por parte da Coatora, não restou outra alternativa a Impetrante, senão a impetração do presente mandamus.

II - Do Direito