mandado de segurança
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO (ESTADO....)nome, (qualificação, filiação), residente e domiciliado na XXXX , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada XXXX , com escritório XXXX, na cidade XXXX, Paraná, com fundamento no artigo 5º, LXIX da CF/88 e na artigo 1º e seguintes da Lei 12.016/2009, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL com pedido liminar
contra ato ilegal do Dr. XXXX, MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UMUARAMA, PARANÁ , nos autos de Processo Crime sob nº XXXX, no qual o Impetrante consta como Réu, pelos seguintes motivos de fato e de direito:
1– DOS FATOS
O Impetrante é o legítimo proprietário do veículo VW/GOLF, ano 2011, placas ABC-0102, conforme comprova o anexo CRV (Certificado de Registro de Veículo).
No dia 20 de fevereiro de 2013, o Impetrante trafegava com seu veículo na Rodovia PR-323, nas proximidades do Parque de Exposições, no município de Umuarama-PR, quando teria atingido a Srª Clarice Rodrigues ocasionando lesões corporais. O veículo do Impetrante foi apreendido naquela mesma data para realização de perícia a fim de apuração do delito de lesões corporais culposas de trânsito, conforme anexo Auto de Apreensão e Depósito de Veículo Automotor.
A perícia foi efetivamente realizada em 10 de março de 2013, não tendo o laudo sido remetido à Delegacia de Polícia Civil de Umuarama até esta data e, segundo informações do Departamento de Criminalística, não há sequer previsão da remessa do laudo.
Em razão da demora para liberação do veículo, no dia 10 de maio de 2013, o Impetrante formulou o anexo requerimento para liberação do veículo ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, onde tramita a Ação Penal.
O pedido de restituição do veículo foi deferido pelo MM. Juiz Dr. XXXX, todavia, somente mediante pagamento das diárias referentes ao período de