mandado de segurança

MANDADO DE SEGURANÇA O impetrado não renovou o contrato de licitantes da impetrante, baseando-se no fato de que a mesma não apresentou prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal e Municipal, possuindo certidões positivas nestas duas esferas. Ocorre, portanto, ofensa a direito líquido e certo da impetrante, podendo acarretar prejuízos irreparáveis. Pede-se concessão de Mandado de Segurança baseado nos requisitos legais do "periculum in mora" e do "fumus boni juris".

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ....

......................., pessoa jurídica de direito privado, com sede em ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., por sua advogada com sede em ...., na Rua .... nº ...., ao final assinada, constituída nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, combinado com o disposto pela Lei nº 1.533, de 31.12.51 e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA

contra ato da COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO ...., com endereço na Rua .... nº ...., nesta Capital, pelas razões e fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidas:

DOS FATOS

A Impetrante tem como atividade econômica a locação de máquinas de escavações, tratores e caminhões, prestação de serviços de escavações, dragagem, terraplanagem, esgoto, saneamento fluvial, pavimentação de estradas, transportes rodoviários de cargas e construção civil, comércio de materiais de construção, sucatas e artefatos de cimento e indústria de artefatos de cimento (conforme verifica-se pela fotocópia anexa do contrato social da empresa) e por razão participa de muitos procedimentos licitatórios, principalmente na modalidade de CONCORRÊNCIA.

Para tanto, existe a necessidade de um registro cadastral, o qual é mantido