mandado de segurança

Ação de Mandado de Segurança em matéria tributária

Jéssica Pereira dos Santos 259.153
Caroline Aparecida Martins de Souza 260.185
Evandro Soares de Paula 260.717

MOGI DAS CRUZES
UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS
2014
Introdução
O Estado é entidade soberana, no plano internacional representa a nação em suas relações com as outras nações. No plano in­terno tem o poder de governar todos os indivíduos que se encontrem no seu território. Caracteriza-se a soberania como a vontade superior às von­tades individuais, como um poder que não reconhece superior. No exercício de sua soberania o Estado exige que os indivíduos lhe forneçam os recursos de que necessita. Institui o tributo. O poder de tribu­tar nada mais é que um aspecto da soberania estatal, ou uma parcela desta.
O poder de tributar está assegurado pela Constituição Federal de 1988, e constitui-se não apenas na faculdade de instituir Tributos, mas também de administrá-los, ou seja, de estabelecer regras para sua fiscalização e cobrança; Mesmo sem qualquer comparação com a carga tributária de outros países, é possível afirmar que a nossa é exageradamente ele­vada, posto que o Estado praticamente nada nos oferece em termos de ser­viços públicos por isso, a busca incessante por meios que desonerem o fardo da carga tributária, e um dos meios é o Mandado de Segurança.
A exacerbada carga tributária sustentada pela sociedade brasileira e a evolução dos meios de controle da administração tributária faz com que o agente passivo da situação tributária procure meios para a defesa de seus direitos.
Os Remédios Constitucionais de natureza judicial são o habeas corpus, o habeas data, a ação popular, o mandado de injunção e o mandado de segurança, que serão a seguir definidos.
a) Habeas Corpus: O habeas corpus é o remédio constitucional de proteção do direito de locomoção, isto é, do direito de ir, vir e permanecer. A ação poderá ser preventiva (diante de ameaça, para evitar a iminente ilegalidade ou