mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA __ DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO

EPAMINONDAS, brasileiro, (estado civil), profissional da área de XXXXX, portador do RG n.º XXXXX e do CPF n.º, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n.º XXXXX, Bairro: XXXXX, São Luís/MA, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado que lhe subscreve, com endereço profissional na Rua XXXXX, n.º XXXXX, São Luís/MA, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

em face de XXXXX, brasileiro (a), (estado civil), profissional na área de XXXXX, portador (a) do RG n.º XXXXX e do CPF n.º XXXXX, residente e domiciliado (a) na Rua XXXXX, n.º XXXXX, Bairro: XXXXX, São Luís/MA, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos:

DOS FATOS:

O Impetrante visando ser cumpridor de todas as normas do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) realizou o pagamento do IPVA de seu veículo de marca: XXXXX, Placa: XXX-XXXX, RENAVAM Nº XXXXXXXXXXX, Cor: XXXXXX. Após, aguardou o decurso do prazo estabelecido para entrega via correios sendo este findado sem a devida entrega do documento.
Tendo em vista que, o automóvel do IMPETRANTE é utilizado para uso do mesmo e de sua filha, gerando assim, grande transtorno por conta do temor em sofrer uma abordagem policial e, por não esta portando o documento ser autuado em infração de trânsito, além do constrangimento indevido.
Angustiado com todo esse transtorno, dirigiu-se ele à sede do DETRAN-MA a fim de esclarecer o motivo da não entrega de seu documento, sendo-lhe informado, que haveria uma multa e que esta impedia a emissão de seu documento. Informação que foi confirmada por escrito e assinada pelo Diretor do órgão responsável, cuja faz prova neste processo (Doc. 01).
Ainda com o sentimento de insatisfação, deslocou-se novamente ate a sede do órgão responsável afim de esclarecer a