mandado de segurança
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP.DISTRIBUIÇÃO URGENTE
COM PEDIDO DE LIMINAR
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4°. DA LEI N° 8.069/1990
XXXXXXXXXXXX, neste ato, representado por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, assistente de enfermagem, portadora da cédula de identidade RG n. XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF n. XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, nº XXXXXXX, Jd. Satélite, São José dos Campos – SP, CEP XXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo, vem a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, e nos termos da Lei nº 1.531/51, artigo 7º, inciso II e seguintes, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, com endereço na Rua José de Alencar, nº 123, Vl. Santa Luzia, desta cidade -SP, CEP 12209-530, tudo pelos fatos e fundamentos de direito a seguir narrados:
1 – OS FATOS
1 - O Impetrantes, menor que conta respectivamente com 1 ano de idade, integra família composta por pessoas que têm uma renda baixa. Assim, contam com a rede pública para fim de terem efetivado seu direito à educação. 2 - Neste sentido, a genitora do Impetrante, no início de dezembro de 2012, procurou a Creche e Pré-Escola “Nome da Creche”, localizada na Av. Santa Luzia, nº 900, Vila Santa Luzia, São José dos Campos, SP, conveniada à Municipalidade, visando o atendimento do Impetrantes, com vagas em creche e pré-escola em período integral, respectivamente. Nesta instituição a genitora já tem 02 (dois) filhas de nome Rafaela Helena Oliveira Gramacho Dias e Anna Luíza de Oliveira Gramacho Dias matriculadas nesta Unidade Escolar.
3 - Como já tem 02 (duas) filhas matriculadas nesta Unidade, assim, como forma de se evitar a via sacra para deixar e pegar as crianças em escolas distintas, o que